1108 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que, como se sabe, desde 2000, não têm beneficiado de uma conjuntura favorável.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tem igualmente sido referido que os grandes projectos de investimento (superiores a 5 milhões de euros), quer estrangeiros, quer nacionais, podem beneficiar directamente de condições fiscais de excepção. Isto é certo, mas não é isto que acontece igualmente nos outros países?! E, no entanto, veja-se como a descida da tributação geral, em sede de IRC, tem vindo a ser prosseguida!
E, já agora, os outros projectos que podem igualmente ser importantes e que, por não atingirem aquele montante de investimento, têm de pagar a taxa de IRC geral bem mais elevada, o que pode levar, como já tem vindo a acontecer em alguns casos, à deslocalização de investimentos para outras regiões do globo com regimes fiscais mais favoráveis, como os países da Europa de Leste, por exemplo? E deve notar-se que esta descida da taxa nominal de IRC será efectivada mantendo a prorrogação existente do regime de discriminação positiva para as pequenas e médias empresas do interior, com uma taxa de IRC de 15%. Continuará, assim, a política de atractividade para as regiões mais desfavorecidas, a manutenção de uma vantagem que é de louvar, contribuindo para um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado do País, e é também uma prova de que este Governo e a maioria que o apoia estão sempre disponíveis para considerar e acolher propostas que tenham por finalidade, como sucede neste caso, prosseguir o interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de descida de taxas de IRC a que estamos a assistir noutros países, com quem temos que concorrer, é uma realidade incontornável e imparável e, por si só, constituiria argumento mais do que suficiente para que adoptássemos em Portugal uma estratégia semelhante.
Chamo novamente a atenção para o facto de há somente pouco mais de 10 anos esses países da Europa de Leste se terem libertado da governação comunista. Mas veja-se o trabalho de casa que a partir daí, e em tão curto espaço de tempo, foi feito e retirem-se as devidas conclusões.
Não posso ainda deixar de referir que, como é óbvio, taxas de imposto mais baixas contribuem para que o incentivo à fraude e evasão fiscais diminua. Logo, o elevado número de empresas portuguesas (quase 60%) que, ano após ano, não paga IRC - não sendo, portanto, teoricamente, empresas lucrativas mas que, estranhamente, continuam em actividade - será, por si só, reduzido, ajudando a diminuir a diferença que existe entre a taxa nominal de IRC e a taxa efectiva, ou seja, aquela que efectivamente as empresas pagam, diferença esta que é, em Portugal, a maior da União Europeia. E se a descida da taxa de IRC for acompanhada de uma simplificação do verdadeiro emaranhado legal que hoje vigora, o sistema tornar-se-á mais simples, justo e transparente, ajudando a diminuir a fraude e evasão fiscais.
Não será muito mais justa e transparente uma situação em que a uma taxa nominal de IRC de 20% corresponde uma taxa efectiva de 15% ou 16% do que outra em que a uma taxa nominal de 30% corresponde uma taxa efectiva de 17% ou 18%?!
Aliás, só a entrada no sistema de empresas que passarão a pagar impostos poderá levar a minorar a potencial perda de receita ou mesmo a que esta receita não baixe de todo; além de que há cada vez mais evidência de ser nos impostos directos, e não nos indirectos, que essa fraude e evasão fiscais são maiores, pelo que a descida da tributação directa arrasta consigo também uma maior justiça e equidade fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dificilmente poderia ser mais claro por que é esta descida da taxa nominal de IRC uma medida crucial. Só não percebe quem não quer!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É actuando desta forma que, num horizonte de médio prazo, se ajudará ao aparecimento de novas empresas, à captação de mais investimento, quer nacional, quer estrangeiro, que transportará consigo, como acontece habitualmente, mais inovação, mais progresso tecnológico e mais e melhor formação de recursos humanos.
O resultado será a dinamização da actividade, o aumento da riqueza do País, mas também da base de incidência fiscal, o que permitirá descer mais a carga fiscal, por exemplo, em sede de IRS, ao mesmo tempo que se criarão novos e melhores empregos, se reduzirá o desemprego e se melhorará, de forma sustentada - repito, sustentada -, o nível de vida e o bem-estar da população. E é sempre este, Srs.