1107 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

O Orador: - É para isto que estamos destinados: enquanto outros prometem, nós cumprimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas a descida da taxa nominal do IRC, isto é, da carga fiscal sobre as empresas - uma das bandeiras da última campanha eleitoral e que começará agora a ser consubstanciada -, é, em nosso entender, absolutamente essencial em termos de competitividade internacional. Será efectivada neste Orçamento a primeira parte da descida do IRC em 10 pontos percentuais, agora de 30% para 25%, estando a descida dos restantes 5 pontos percentuais prevista para o Orçamento do Estado para 2006.
Esta, sim, é uma medida corajosa de política económica tomada numa conjuntura difícil e numa altura em que continuamos a debater-nos com dificuldades orçamentais, o que diz bem do papel e da importância que o Governo atribui à competitividade, neste caso à competitividade fiscal, como factor fundamental de crescimento e de desenvolvimento económico sustentado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Integrada num contexto mais lato de outras medidas de política que têm vindo a ser tomadas pelo actual Executivo, em áreas como a legislação laboral, a educação, a consolidação orçamental e a moderação salarial, entre outras, esta medida revela-se absolutamente crucial, pois a competitividade fiscal é cada vez mais apontada como factor crítico de sucesso na evolução económica dos diferentes países ou regiões.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como já atrás referi, é no próximo mês de Maio - daqui a sensivelmente seis meses - que entrarão na União Europeia 10 novos países, a maioria dos quais da Europa de Leste, e que até há pouco mais de 10 anos eram regimes comunistas totalitários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - É conhecido que esses países possuem, em relação a Portugal, um conjunto de vantagens significativas em termos de competitividade: uma maior proximidade geográfica do centro da Europa, sobretudo da Alemanha; uma legislação laboral mais flexível; um custo do factor trabalho mais reduzido; recursos humanos mais qualificados; e uma fiscalidade mais competitiva.
Em particular, no que toca à tributação dos resultados das empresas, os dados mais recentes revelam que não só a grande maioria desses países possui taxas gerais de IRC mais baixas do que Portugal como alguns estão mesmo a proceder a descidas substanciais para o próximo ano. É o caso da Polónia (que descerá a sua taxa de IRC de 27% para 19%), da República Checa (de 31% para 24%) e da República Eslovaca (de 25% para 19%). De facto, de todos os países do alargamento, apenas Malta continuará com uma tributação sobre as empresas superior à de Portugal, o que revela que este caminho deve continuar a ser prosseguido, como acontecerá em 2006.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo salientar o particular caso da Estónia, que só tributa os resultados das empresas estrangeiras que efectuem repatriamentos ou que não distribuam resultados. Assim, os lucros reinvestidos no país não são tributados, o que é totalmente favorável à captação de mais investimento. Isto para já nem sequer mencionar o muito citado caso de sucesso da Irlanda, no qual a descida da taxa de IRC, que hoje se situa em 12,5%, não pode ser, obviamente, dissociada.
Ora, não será estranho que algumas vozes se levantem contra uma política deste género, quando se verifica que a esmagadora maioria dos outros países, com que já hoje temos de competir, actua desta forma?! Estarão todos os outros errados e serão essas as únicas vozes a estarem certas?!
Bom, mas se a actuação da maioria dos nossos concorrentes não for argumento convincente, outros existem que podem também ser apontados. É o caso, por exemplo, do impacto positivo que uma descida da taxa nominal do IRC terá sobre o mercado accionista e as acções de empresas cotadas em bolsa, provocando, claro, um efeito riqueza positivo sobre os investidores, grandes e pequenos investidores, Srs. Deputados - repito, pequenos investidores -,…