1172 | I Série - Número 021 | 07 de Novembro de 2003

não é o défice contabilístico mas, sim, o controlo do endividamento público. Pior a emenda do que o soneto, Sr.ª Ministra!!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - De facto, em 2001 a dívida pública foi de 55,6% do PIB; em 2002, subiu para 58,1%; e, em 2004, se a Sr.ª Ministra utilizar os 7800 milhões de euros de endividamento que pede na sua proposta, a dívida atingirá 63,4% do PIB, violando extraordinariamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Dirá a Sr.ª Ministra que não irá utilizar os 7800 milhões de euros. Então, por que os pede?

Risos do PS.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - É a cativação, Sr. Deputado!

O Orador: - Pede porque vai precisar deles. O rácio de endividamento implícito na sua proposta corresponde ao agravamento da dívida em mais de 4000 milhões de euros, ou seja, a mais de 800 milhões de contos relativamente à manutenção da dívida no nível relativo de 2002. É isto consolidação orçamental? Ou será antes a evidência de uma provável subida vertiginosa da dívida pública? Onde está a consolidação orçamental no sentido da sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo?
O Governo é o primeiro a fazer prova de que a não acreditar nela.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a Comissão Europeia também não acredita. Para 2004, prevê 3,3% e, para 2005, prevê 4%, ao nível do vilipendiado défice de 2001.
O que a Comissão Europeia prevê é o desastre orçamental para além de 2004, porque se tornará cada vez mais difícil encontrar receitas extraordinárias fáceis de realizar.
O que a Comissão Europeia nos está a dizer claramente, preto no branco, é que a pretensa consolidação orçamental deste Governo fracassou e mais fracassará nos próximos anos. A Comissão não poderia ter sido mais clara, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PS.

Na verdade, a consolidação orçamental só existirá na imaginação da Sr.ª Ministra das Finanças. Compreende-se assim melhor o apoio dado à França, em antecipação do que nos virá a suceder. É a rendição antecipada do vício de maquilhar as contas à virtude de quem apresenta contas transparentes e verdadeiras.

Aplausos do PS.

Também não há justiça nestas propostas. Não há justiça fiscal nas políticas sociais, maxime na despreocupação face ao desemprego actual e potencial. Não há justiça para as classes médias e para os trabalhadores de baixos salários. Não há justiça para os jovens e para a grande maioria dos idosos, nem para os funcionários públicos, nem para as autarquias e para o interior. É um rol sem fim de gente, de empresas, de instituições, de territórios, tratados injustamente por este Governo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como foi demonstrado pelas sucessivas intervenções de Deputados do PS, 2004 será o terceiro ano de aumento de carga fiscal sobre as famílias, de injustiça fiscal para as empresas, de redução da eficiência fiscal e da complacência activa com a fraude e a evasão fiscais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida, o Governo resolve oferecer centenas de milhões de euros em descida imediata do IRC, maioritariamente em benefício de uma dúzia de grandes empresas, embora a tributação em IRC em Portugal seja das mais baixas da União Europeia e a taxa efectivamente paga ainda mais baixa.