Debates Parlamentares - Diário 024, p. 1408 (2003-11-26)

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1408 | I Série - Número 024 | 27 de Novembro de 2003

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - É evidente que o Governo e a Sr.ª Ministra das Finanças devem uma explicação ao País sobre a evidente contradição das suas orientações e sobre a sua política orçamental de dois pesos e duas medidas.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ou será que o voto da Ministra das Finanças significa que ela própria, ao contrário do que tem sustentado, não acredita que o valor dos défices, de 2003 e 2004, em Portugal fiquem abaixo dos 3% e está a preparar o terreno para, amanhã, poder também ficar isenta de sanções por violação do Pacto?! Mas, se assim é, então, o que tal comportamento indicia é uma atitude dúplice em relação ao que tem afirmado e ao que a maioria fez aprovar, ainda na semana passada, no Orçamento do Estado para 2004.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E, no futuro, Srs. Deputados, quando estiverem em causa países de menor dimensão económica, terá, para com eles, o ECOFIN o mesmo tratamento que agora obtiveram os mais poderosos, a Alemanha e a França?!
Mas, porventura, o significado maior desta decisão do Conselho ECOFIN, com o voto favorável do Governo português, é o de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a partir de agora, fica totalmente descredibilizado; já não existe, é um mero documento político sem nenhuma sustentação técnica, que se aplica só aos pequenos países, como, aliás, o PCP várias vezes assinalou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, então, esta é a altura ideal para se "enterrar" o Pacto e substituí-lo por outro instrumento de coordenação das políticas monetárias da Zona Euro, menos rígido, menos estúpido e adaptado às diferentes realidades económicas da União Europeia.
Esta é a altura ideal para pôr termo a uma política que, em nome do obsessivo cumprimento do défice e das opções neoliberais, acelerou a recessão no nosso país e é em grande parte responsável pelo brutal aumento do desemprego, pela diminuição do investimento público e pela desvalorização das funções sociais do Estado, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que é diminuído o financiamento do ensino superior público,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … transferindo crescentes encargos para as famílias, através do aumento incomportável das propinas, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que se reduzem as responsabilidades do Estado no sistema de saúde, entregando a privados aquilo que é uma responsabilidade primeira das políticas públicas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que se reduz o investimento público, com as repercussões que ele tem na economia das empresas e no crescimento do desemprego, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que, hoje, os portugueses vivem pior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deve uma explicação ao País. A Ministra das Finanças deve vir à Assembleia da República explicar-se, como já propusemos na Comissão de Economia e Finanças. Sobretudo, importa aproveitar a oportunidade para suspender e rever o Pacto; importa que o Governo português aproveite a oportunidade para colocar em cima da mesa o debate com vista à substituição do Pacto por um instrumento que respeite as soberanias orçamentais de cada Estado-membro,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

1408 | I Série - Número 024 | 27 de Novembro de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - É evidente que o Governo e a Sr.ª Ministra das Finanças devem uma explicação ao País sobre a evidente contradição das suas orientações e sobre a sua política orçamental de dois pesos e duas medidas.A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ou será que o voto da Ministra das Finanças significa que ela própria, ao contrário do que tem sustentado, não acredita que o valor dos défices, de 2003 e 2004, em Portugal fiquem abaixo dos 3% e está a preparar o terreno para, amanhã, poder também ficar isenta de sanções por violação do Pacto?! Mas, se assim é, então, o que tal comportamento indicia é uma atitude dúplice em relação ao que tem afirmado e ao que a maioria fez aprovar, ainda na semana passada, no Orçamento do Estado para 2004.A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, no futuro, Srs. Deputados, quando estiverem em causa países de menor dimensão económica, terá, para com eles, o ECOFIN o mesmo tratamento que agora obtiveram os mais poderosos, a Alemanha e a França?!
Mas, porventura, o significado maior desta decisão do Conselho ECOFIN, com o voto favorável do Governo português, é o de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a partir de agora, fica totalmente descredibilizado; já não existe, é um mero documento político sem nenhuma sustentação técnica, que se aplica só aos pequenos países, como, aliás, o PCP várias vezes assinalou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, então, esta é a altura ideal para se "enterrar" o Pacto e substituí-lo por outro instrumento de coordenação das políticas monetárias da Zona Euro, menos rígido, menos estúpido e adaptado às diferentes realidades económicas da União Europeia.
Esta é a altura ideal para pôr termo a uma política que, em nome do obsessivo cumprimento do défice e das opções neoliberais, acelerou a recessão no nosso país e é em grande parte responsável pelo brutal aumento do desemprego, pela diminuição do investimento público e pela desvalorização das funções sociais do Estado, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que é diminuído o financiamento do ensino superior público,…A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - … transferindo crescentes encargos para as famílias, através do aumento incomportável das propinas, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que se reduzem as responsabilidades do Estado no sistema de saúde, entregando a privados aquilo que é uma responsabilidade primeira das políticas públicas,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - … porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que se reduz o investimento público, com as repercussões que ele tem na economia das empresas e no crescimento do desemprego, porque é a pretexto do Pacto e do cumprimento do limite do défice que, hoje, os portugueses vivem pior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deve uma explicação ao País. A Ministra das Finanças deve vir à Assembleia da República explicar-se, como já propusemos na Comissão de Economia e Finanças. Sobretudo, importa aproveitar a oportunidade para suspender e rever o Pacto; importa que o Governo português aproveite a oportunidade para colocar em cima da mesa o debate com vista à substituição do Pacto por um instrumento que respeite as soberanias orçamentais de cada Estado-membro,…O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

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