1411 | I Série - Número 024 | 27 de Novembro de 2003

que a Assembleia da República aprovou o ano passado,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … cujo segundo ponto foi aprovado, tanto quanto creio, por unanimidade, e que mandatava o Governo português para, no seio da União Europeia, defender uma reavaliação, uma reinterpretação do Pacto que favorecesse o crescimento económico e a criação de emprego. Mas o Governo, ao longo deste ano, empenhou-se em violar a Resolução da Assembleia da República, e a verdade é que dentro de um mês o Governo estará aqui a apresentar uma actualização do seu Programa de Estabilidade e Crescimento e, com certeza com a maioria, a pedir novamente para se aprovar, em consenso, uma resolução que, ao longo deste ano, o Governo simplesmente não cumpriu.
Por isso, é essencial, do nosso ponto de vista, que se faça um debate de urgência com o Governo, com a Sr.ª Ministra das Finanças mas também com o Sr. Primeiro-Ministro, porque, em Portugal, que eu saiba, o Primeiro-Ministro ainda não é Ministro das Finanças e, que eu saiba, o responsável pelo Governo é o Primeiro-Ministro; logo, é inaceitável esta subjugação do Primeiro-Ministro e de toda a política do Governo à actuação e aos preconceitos ideológicos da Sr.ª Ministra das Finanças.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo já está largamente excedido, pelo que tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Felicito-o, Sr. Deputado, pela oportunidade da sua intervenção e gostaria de saber se podemos contar com o seu apoio para a realização do debate de urgência.
Insisto também junto do Sr. Presidente no sentido de que, com a máxima urgência, convoque uma Conferência de Líderes para que o debate de urgência possa ser agendado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o Partido Socialista apresentou o seu pedido de debate de urgência ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento, e estava, portanto, a exercer um direito potestativo,…

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - … que, como é óbvio, ser-lhe-á garantido. Nem poderia ser de outra maneira. Espero poder convocar amanhã a Conferência de Líderes para acertarmos a data em que se irá realizar, mas, se for possível, ainda será feito esta semana, senão será, com certeza, na próxima semana. Aliás, há ainda um outro pedido formulado pelo BE sobre a mesma matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, também eu, em nome da bancada do CDS-PP, quero agradecer-lhe a oportunidade que nos dá de, discutindo esta matéria, deixar clara a nossa posição, pondo à sua consideração, Sr. Deputado, se, nesta análise, não há, às vezes, um erro fundamental, que é exactamente aquele que, por norma, o Partido Socialista tem e que teve, designadamente, quando estava no governo e que se traduz em duas realidades fundamentais: a primeira é a de, quando está no governo, entender que é dono do País, confunde o País com o próprio governo; e a segunda é a de não ter uma visão institucional em relação ao País e à nossa política externa.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem.

O Orador: - Digo isto porque o que está em causa é Portugal. E quando a Sr.ª Ministra das Finanças ou o Sr. Primeiro-Ministro falam não o fazem em nome deste Governo, porque, de facto, não foi este o governo que incumpriu as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a culpa não é deste Governo mas, sim, de um governo do Partido Socialista. No entanto, lá fora, é Portugal que está em causa e, quando é Portugal que está em causa, a única coerência possível e aceitável é não ter dois pesos e duas medidas.
Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Costa, seríamos incoerentes se defendêssemos agora sanções para os outros, quando, no passado, nenhum de nós nesta Câmara defendeu sanções para Portugal.