1415 | I Série - Número 024 | 27 de Novembro de 2003

seguir, que nos vai levar a sair da crise e a que os sacrifícios e esforços de hoje resultem em benefícios para todos os portugueses no futuro.
Por isso, quanto mais rápido se realizar este debate melhor, pois é da maior importância, e faço até um apelo para que ele se realize já amanhã, quinta-feira, ou na sexta-feira. O Governo nunca foge a nenhum debate, ainda por cima quando está certo e seguro de que esta é a política correcta que nos vai levar a bom porto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua interpelação introduz um elemento de interesse para a organização dos trabalhos. Assim, será necessário reunirmo-nos em Conferência de Líderes ainda hoje para podermos agendar esta debate para amanhã, se for possível.
Tem, agora, a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo assinalou ontem o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, instituído pelas Nações Unidas através da Resolução 53/134, de 1999.
A análise estatística da violência doméstica em Portugal no 1.º semestre de 2003 continua a revelar uma situação preocupante.
Só a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) registou 8914 crimes, 89% dos quais são de violência doméstica e destes 86% são de violência contra as mulheres.
Em 71% dos casos, o local de agressão foi o domicílio comum e na maioria deles a agressão não aconteceu pela primeira vez. Aliás, a duração da vitimação é outro dado assustador: em cerca de 12% das situações, a sujeição a maus tratos físicos e psicológicos dura entre 5 e 15 anos.
O perfil da vítima mostra bem que este tipo de violência atravessa grupos sociais vários e tem causas intrincadas que ultrapassam largamente a real, mas, porventura, simplista, explicação que coloca a droga e o álcool no centro do problema.
Temos um novo Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003 e destinado a vigorar até 2006, que tem já uma coordenadora nacional no âmbito da Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres (CIDM), a Dr.ª Conceição Lavadinho. Nele se afirma claramente o empenho do Governo no comprometimento de toda a sociedade no combate a um crime público que tem proporções inaceitáveis.
Deste Plano destaco as medidas destinadas à protecção da vítima e à sua integração social. Realço, ainda, no domínio da justiça, o esforço de motivação dos magistrados para a aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a vítima, que continua a não ser aplicada em número significativo pelos juízes.
Estão constituídos e a funcionar os grupos de trabalho de cada área temática prevista no Plano, da educação à integração social, da área da justiça ao apoio às mulheres imigrantes. Dentre eles, gostaria de destacar o das autarquias, que, contactadas e motivadas, irão receber módulos de formação que serão ministrados com o apoio da Comissão.
Durante este ano, deu-se também continuidade ao processo de alargamento da rede de casas-abrigo para vítimas desta violência. À actual estrutura constituída por 25 casas, com capacidade para acolher 385 mulheres, acrescerão 6 novas casas, que abrirão progressivamente entre Dezembro de 2003 e Outubro de 2005 e que somarão 141 novos lugares de acolhimento. É um crescimento superior a um terço da actual capacidade de abrigo da rede nacional, o que nos oferece motivo de optimismo.
Mas mais depressa crescem os esforços, surgem novos instrumentos normativos, se multiplicam os meios de acolhimento do que se fazem ceder mentalidades e comportamentos face ao tremendo peso do autoritarismo, da discriminação, do desrespeito pela integridade física e psicológica das mulheres que, em grande parte dos casos, envolve também as crianças.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Este não é, obviamente, um problema exclusivamente nosso, nem o é numa escala superior à que atinge outros países, com os quais nos gostamos de comparar.
Espanha tem uma situação dramática e alguns outros países da Europa, como a Grécia, não têm sequer legislação suficientemente abrangente ou medidas programadas de combate a este fenómeno. Disto dá conta o relatório Penélope sobre a violência doméstica no sul da Europa, entregue esta semana mesmo nesta Assembleia, que aponta para a necessidade de elaboração de um plano europeu contra a violência doméstica.