1419 | I Série - Número 024 | 27 de Novembro de 2003

facto, existe. São precisos mais apoios, instrumentos e meios orçamentais para que não continuemos a ter situações, como tantas vezes são descritas, sem resposta por insuficiência de meios.
Esta luta e este combate passam por muita alteração de mentalidades, mas também pelas medidas concretas, que são ainda insuficientes e em relação às quais só podemos estar insatisfeitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais, para o que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram. Dificilmente poderei dar resposta a todas nos 5 minutos de que disponho, mas tentarei agrupá-las e fazer o meu melhor.
No que toca à questão da disponibilidade para, no âmbito da 1.ª Comissão, avaliar a legislação sobre violência doméstica, não tenho a certeza de ter compreendido perfeitamente a que leis se referia a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Na verdade, a legislação que pune os comportamentos de violência doméstica é de natureza penal. Que eu saiba, essa legislação está a ser cumprida e quando não está a cumprir as nossas expectativas é porque, em muitos casos, os processos judiciais não são abertos mas, sobretudo, porque os juízes não aplicam a pena acessória de afastamento do agressor excepto em meia dúzia de casos num universo de centenas de processos. Por causa disso, dá-se origem a situações de reincidência em que os actos de violência praticados são ainda mais graves que da primeira vez, o que, com frequência, torna a situação absolutamente irresolúvel.
Se a Sr.ª Deputada se referia ao Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, devo dizer que, como sabe, está em vigor há alguns meses e está a ser executado. Aliás, um dos aspectos que referi na minha intervenção foi o da nomeação, há cerca de dois meses, da Dr.ª Conceição Lavadinho para Coordenadora Nacional daquele Plano. Estão constituídos grupos de trabalho que, neste momento, já estão a tomar medidas quanto às várias áreas temáticas previstas no referido Plano. Nomeadamente em relação à área da justiça, já foram estabelecidos contactos com o Centro de Estudos Judiciários no sentido da celebração de um protocolo que permita a sensibilização dos juízes para a questão da aplicação da pena acessória de afastamento do agressor. De igual modo, no que respeita às autarquias, domínio especialmente importante, que eu saiba já foram enviadas cartas a todas as autarquias do País, algumas das quais já responderam, interessadas em promover debates. A Comissão está a preparar módulos de formação sobre violência doméstica que, com o seu apoio, serão ministrados nas autarquias.
O Plano está em vigor apenas há meses. Naturalmente, virá o momento de avaliá-lo. Muito sinceramente, não estou certa de que seja já o momento certo para fazê-lo, porque, repito, o Plano entrou em vigor há muito pouco tempo e vigorará até 2006, pelo que estamos muito longe de poder saber se vai ou não ser cumprido, mas espero bem que o seja.
Acresce que este Plano foi objecto de um período de consulta pública e, portanto, alguns dos aspectos que a Sr.ª Deputada refere, nomeadamente o de saber se há um suficiente envolvimento das ONG, poderia ter sido uma questão suscitada, se era essa a opinião do Partido Socialista, quando o Plano esteve em debate público.
Neste momento, o Plano está a ser aplicado e pode sempre ser reavaliado. Por mim, estou sempre disponível a reavaliar tudo no sentido de poder melhorar tudo, julgo é que, com apenas três ou quatro meses de vigência, é provavelmente um pouco cedo para se poder fazer juízos sobre se o Plano tem ou não condições de implementação. Espero que as tenha.
No que diz respeito à abertura de casas-abrigo e à falta de condições e de meios nalguns casos, questão que, aliás, também se relaciona com as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares, sei que representantes do Partido Socialista e o seu líder visitaram uma casa que está pronta há um ano e meio mas que não está em funcionamento. Era sabido que havia ainda um outro caso de dificuldade de financiamento por parte da segurança social.
Naturalmente, sou de opinião que estas coisas têm de ser ultrapassadas com urgência, mas, Sr.ª Deputada, também é certo - e esta resposta dirijo-a a si, em especial - que se uma casa está pronta há um ano e meio e não está a funcionar, então, quer dizer que foi construída durante o tempo do governo do Partido Socialista. Portanto, esperava-se que também tivessem sido feitos os contactos com a segurança social com vista a obter o financiamento. Isto porque o Governo - e, neste aspecto, tenho de defendê-lo - não pode deixar abrir casas espontaneamente por iniciativa de autarquias, de particulares ou de quem quer que seja que, depois, apresentam a conta à segurança social.
Uma vez, quando, nesta sede, perguntei se havia disponibilidade do Governo para aumentar o número