1420 | I Série - Número 024 | 27 de Novembro de 2003

dessas casas, o Ministro respondeu que sim, mas de maneira sustentada, e compreendo-o. A segurança social tem de orçamentar e, portanto, tem de saber o que vai pagar no ano seguinte.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Apenas responderei à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, de grande importância para mim própria, relacionada com a reactivação dos programas de mediadores culturais.
Devo dizer que as ONG que estão no terreno, na Guiné-Bissau, constituídas por guineenses, mas também as organizações internacionais, como é o caso do Projecto Defesa dos Direitos das Mulheres na Guiné-Bissau, financiado pela Alemanha, têm mediadores no terreno. Se o Sr. Deputado se referia a mediadores que actuem em Portugal, junto das comunidades africanas, estou perfeitamente de acordo consigo em que esses mecanismos, a não estarem activos neste momento, devem ser reactivados, porque só se ultrapassará um flagelo destes mostrando às populações, não de forma paternalista mas solidária, que o que referiu é uma prática dramática, absolutamente contrária aos direitos humanos e perigosa para a saúde pública das mulheres.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, é para informar que faremos entrega na Mesa de um documento em que explicaremos que não é verdade o que referiu a Sr.ª Deputada acerca da casa do Montijo, quando disse que, tendo a respectiva construção sido iniciada no tempo do governo do Partido Socialista, o mesmo deveria ter estabelecido um protocolo com a segurança social.
De facto, o que houve neste caso foi o incumprimento, por parte do actual Governo, de um compromisso anteriormente assumido. Assim, aquela casa não está a funcionar exclusivamente devido a falta de vontade e a outras prioridades estabelecidas por este Governo quanto a gastar o seu dinheiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, fico a aguardar a entrega desse documento na Mesa. De qualquer modo, julgo que o seu conteúdo já ficou convenientemente divulgado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois meses desde o final do Verão e suficientemente afastados do período crítico dos fogos florestais, é já possível e desejável proceder a um primeiro balanço político da acção do Governo neste domínio.
O ano de 2003 foi verdadeiramente catastrófico do ponto de vista das consequências dos fogos florestais, tanto pelo número de vítimas como pela dimensão da área ardida.
De facto, 20 mortos e meio milhão de hectares ardidos são números claramente elucidativos e que nos obrigam a reflectir e, sobretudo, a retirar ilações para o futuro.
Não basta, como tem feito o Governo, refugiarmo-nos atrás das condições meteorológicas excepcionais ou dos problemas estruturais das florestas nacionais para explicar o sucedido e iludir as responsabilidades políticas que lhe cabem, designadamente no falhanço da prevenção, da preparação e da coordenação dos meios de combate.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Das múltiplas audições que têm vindo a ser feitas em sede de comissão parlamentar especializada é já claro que, para além das questões estruturais e das condições meteorológicas ocorridas, assistimos a um completo falhanço na preparação e no lançamento do dispositivo de combate.
É incompreensível que a reestruturação e a fusão do Serviço Nacional de Bombeiros, do Serviço Nacional de Protecção Civil e da CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais) tenha diferido para o mês de Março o que devia estar concluído em Novembro ou Dezembro do ano anterior.
Por outro lado, é também já hoje claro que a evidente descoordenação e incapacidade com que a nova