1562 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Helder do Amaral
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 380/IX - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão, e 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 63/IX (PCP) - Do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, que cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro; e interpelação n.º 9/IX - Sobre política de saúde (PCP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, hoje, a ordem do dia é preenchida com um agendamento potestativo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apreciação do projecto de resolução n.º 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (BE).
Porém, antes de darmos início ao debate, quero dar conhecimento à Câmara de que participei agora mesmo numa breve cerimónia promovida pela Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), que se realizou no Auditório Novo, para o lançamento de uma petição relativa à defesa dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência. Este acto ocorre, significativamente, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e, ainda por cima, no decurso, quase no fim, do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Aos nossos concidadãos portadores de deficiência toda a atenção que se possa prestar-lhes é devida. Nos últimos anos foi feito um grande progresso neste domínio em Portugal, aliás, todos nos lembramos, sobretudo os mais velhos, de que a atitude anterior era de exclusão, de marginalização, mas, felizmente, houve um grande salto qualitativo. Há, no entanto, com certeza, muitos outros degraus a percorrer até uma plena inclusão e participação das pessoas com deficiência, pois todas elas terão alguma coisa a portar