1566 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

nacionais. Portanto, há, com consequências políticas e jurídicas, um processo de imposição de uma Constituição europeia.
Não temos qualquer oposição à existência de uma Constituição europeia; não concordamos é com esta,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … nem com o seu processo, nem com o seu método constituinte, nem com o conjunto do seu articulado!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não nos posicionamos num anticonstitucionalismo europeu, posicionamo-nos por outro tipo de Constituição europeia. E, deste modo, claro que não lemos o mesmo texto, receio mesmo que o nosso tenha a seu favor a evolução objectiva da União Europeia, e o tempo encarregar-se-á de o discernir.
Como sabe, Sr. Deputado, a existência de um presidente fixo da União Europeia é a simbolização de um método intergovernamental, entre outros mecanismos, em detrimento do método comunitário. Pouco importa se se mantém as presidências sectoriais rotativas, porque, de facto, para aquilo que era importante, a figura do presidente do Conselho Europeu, a que o próprio PS, tal como o PSD e o CDS-PP, se opôs, está lá, com os poderes que tem e é a simbolização de um processo blindado e sem retorno.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Até aqueles que defendem uma Europa federal têm enorme dificuldade em fazer evoluir qualquer modelo federal para o princípio da igualdade dos Estados, uma vez que fica bloqueado o processo através de mecanismos de revisão absolutamente blindados, porque a Inglaterra, a França, a Alemanha e a Itália nunca permitirão que haja um reforço do método comunitário a partir da adopção das normas vigentes na Constituição europeia. Esta é a nossa diferença; não somos contra a Europa mas por uma Europa por caminhos diferentes.
Se o Sr. Deputado quer chamar a isto a esquerda da esquerda europeia, pois seja; cá estamos para o assumir!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. José António Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o Plenário é convocado para falarmos sobre as questões europeias, desta vez por iniciativa do Bloco de Esquerda, que nos interpela com duas questões, uma, sobre a nossa posição face ao referendo e, a outra, sobre a nossa posição face ao projecto de tratado constitucional. Vamos responder a cada uma destas questões.
No que se refere à posição do Partido Socialista quanto à realização de um referendo, o PS é favorável à realização do referendo depois de conhecido o tratado e sem que para tal seja necessário proceder a qualquer revisão da Constituição.
Quanto ao conteúdo do tratado, a nossa posição é também bem clara: entendemos que, apesar das críticas a que está sujeito qualquer projecto que é negociado por 25 Estados-membros, este projecto corresponde, no essencial, aos desafios lançados na Cimeira de Nice e aos desafios plasmados na Declaração de Laeken. Por isso, se, hoje, tivéssemos, no Parlamento ou num referendo, de tomar uma posição sobre este projecto de tratado a resposta do PS seria favorável. Podíamos dar-vos várias razões para esta posição, mas escolhi algumas.
Primeira razão: este tratado inclui, pela primeira vez, uma carta de direitos fundamentais,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … o que lhe dá força vinculativa, coisa que não acontece em nenhum outro tratado europeu.
Segunda razão: este projecto promove a coesão económica, social e territorial, o que faz a diferença com qualquer outro projecto de integração comercial em qualquer região do mundo.
Terceira razão: este projecto de tratado constitucional, logo no seu artigo 2.º, define valores com os