1569 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

fora da construção política dessa União Europeia?
Entendemos que é este o caminho que devemos trilhar: um caminho de cidadania inclusiva e não um caminho de cidadania exclusiva. É assim que estamos neste debate. Mesmo que esta causa possa, por momentos, ser menos entendida do que alguns populismos que já grassam na nossa sociedade civil. Manter-nos-emos firmes, porque o PS tem uma história que se confunde com a própria história da participação de Portugal na construção europeia. E essa história não nos envergonha; honra-nos, porque foi nessa história que todos os nossos líderes se envolveram!
É por isso que aqui, neste Parlamento, e lá fora dizemos "sim" ao referendo não de uma forma defensiva mas como europeístas convictos que têm uma visão diferente do mundo, que não pararam no tempo e que preferem, como referi, os caminhos às fronteiras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para solicitar esclarecimentos ao Orador, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Bloco de Esquerda veio a este debate preparado para todos os argumentos menos para aquele que aqui nos apresentou: o de que a Constituição europeia é tão maravilhosa que este volume de 465 artigos podia ser lido, com enlevo, por qualquer criança…!
É também extraordinário, Sr. Deputado, que nos diga que é em nome da democracia que esta Constituição é feita - pois ela não é resultado de um processo constituinte que não foi democrático?!…
Vê o Sr. Deputado legitimidade constituinte democrática na única Constituição que é feita sem constituintes democraticamente eleitos com o mandato de representarem pontos de vista que conduzam ao resultado constitucional? A legitimidade da Constituição Portuguesa, da espanhola, da francesa, da americana ou de qualquer outra reside, exactamente, nesse fundamento que este projecto constitucional não tem!! Poderá ser belo, poderá ser passível de ser lido com encanto, como uma história infantil, por qualquer criança, mas democrático é que ele não é!!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Não é democrático! É uma fraude à democracia!
E digo-lhe mais: qualquer europeísmo acrítico transforma-se num anti-europeísmo suicidário, porque não tem a elevação de chegar ao ponto fundamental, que nunca pode dispensar, que é a democracia europeia.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, deu-nos aqui a notícia de que quer o referendo sem revisão constitucional, o que tem uma consequência - e certa - que é que não há referendo no dia 13 de Junho,…

O Sr. António Costa (PS): - Isso não há!

O Orador: - … mas uma outra, sobre a qual o Partido Socialista não se pronunciou ainda, que é a de que, não havendo revisão constitucional, não há, necessariamente, qualquer referendo sobre o tratado no seu conjunto. Isso deixa-lhe a si, Sr. Deputado, a obrigação de nos explicar qual é, então, a pergunta do referendo, sobre que tema, de que trata o referendo.
O PS não pode falar de referendo sem nos dizer sobre que é que se referenda a escolha - e, enquanto não o disser, são meras palavras abstractas e ambíguas. Diga-nos sobre que é que quer o referendo e assim nos entenderemos!
Referiu o artigo 10.º - aí, o Partido Socialista tem de saber o que quer. Há três dias atrás, o Comissário António Vitorino veio dizer que está convicto de que o Direito europeu tem primazia sobre a Lei Fundamental portuguesa, ou seja, a Constituição Portuguesa. E se tem primazia o Direito Constitucional, mas incluindo também as normas do Banco Central Europeu, incluindo o Direito ordinário europeu, incluindo todas as normas avulsas do Direito ordinário europeu, então, o Sr. Deputado tem de explicar por que é que não há contradição no artigo 10.º!!… Não pode é dizer uma coisa e outra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.