1564 | I Série - Número 027 | 04 de Dezembro de 2003

para além da confusão das escolhas a sufrágio, entre listas de Eurodeputados e seus programas e a decisão referendária, obrigará a uma revisão constitucional e à revisão da Lei Orgânica do Regime do Referendo, nos seus prazos próprios, e o referendo terá de ser convocado muito antes do tratado acabado.
Outras hipóteses, com ou sem revisão constitucional, apontam, com mais propriedade, para princípios de 2005, intercalando-se as eleições regionais, ou seja, quase um ano depois. Isto não é um facto consumado, é um facto consumadíssimo! Aliás, dando-se conta de que o referendo é já uma miragem, a maioria PSD/CDS-PP apresenta já, no seu projecto de revisão da Constituição da República Portuguesa, a absorção do primado das normas da Constituição europeia, numa formulação que não é outra coisa senão a combinação dos artigos 5.º e 10.º da Parte I da Constituição europeia. Isto é espantoso! De uma penada, anula qualquer referendo e pretende constitucionalizar avant la lettre as normas do tratado.
Os resultados do referendo, nos termos propostos pelo Bloco de Esquerda, teriam ilações próprias para o Governo e, a seu tempo, se fosse caso disso, consequências jurídicas para a Assembleia da República, chamada à ratificação do tratado.
As perguntas que propomos para o referendo, sobre o primado da Constituição europeia em relação à Constituição da República Portuguesa, sobre a institucionalização de uma presidência de Conselho - afinal, o símbolo do directório e do intergovernamentalismo - e sobre um maior envolvimento na política de defesa da União, são perguntas passíveis de serem alteradas pela Câmara e estão em linha com aquelas que são as discussões da CIG, com aquilo que se depreendeu da recente Cimeira de Nápoles e com aquilo que se avizinha para a próxima cimeira.
Há que responder aos portugueses com clareza: uma eventual rejeição do tratado traria como consequência final a manutenção do Tratado de Nice e as renegociações necessárias. O referendo não é e não pode ser confundido com um referendo de pertença à União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O que nos move é um imperativo democrático, é a transparência de um processo político-institucional europeu que acumula défices democráticos, numa opacidade contínua.
Respeitaremos qualquer decisão soberana do povo. No entanto, deixaremos claro, enquanto Bloco de Esquerda, que rejeitamos esta Constituição europeia do modo como se conforma, porque: faltam-lhe valores solidários e sociais; americaniza-se na dependência da NATO; sacrifica os serviços públicos; regride em termos de direitos civis e económicos; blinda o já "defunto" Pacto de Estabilidade e Crescimento; cria mecanismos tais de revisão que a transformam num bunker; diminui a margem de manobra a qualquer governo nacional para praticar uma política com orientações diversas do neoliberalismo dominante; os parlamentos nacionais diminuem as suas competências; o Parlamento Europeu tem competências limitadíssimas. Se o princípio da igualdade dos Estados não é respeitado, mais grave ainda, seguramente mais grave, é a cidadania não ter meios de controlo do directório europeu.
O Bloco de Esquerda pronuncia-se por uma outra Europa, que tenha em conta um legítimo processo constituinte, com princípios de paz, democracia e justiça social. Não somos antieuropeus, nem europeus acomodados! E, na Europa, país a país, muitos pensam como nós!
Afinal, é por essa Europa que devemos rejeitar esta Constituição que se prefigura. É em nome da Europa e não em nome de algum egoísmo nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda não leu, certamente, o mesmo texto do tratado constitucional que nós lemos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … mas vamos ter oportunidade, ao longo deste debate, de esclarecer este ponto.
Estamos perante uma iniciativa tipicamente eleitoral. O Bloco de Esquerda deseja posicionar-se como esquerda da esquerda europeia e, por isso, suscita esta questão, mas, a este debate, faltam os ingredientes europeus.
Em primeiro lugar, é indispensável - e não haja qualquer dúvida relativamente a isto - que os cidadãos estejam associados a este processo. O Partido Socialista defende, e considera absolutamente essencial, que os cidadãos estejam ligados a este processo e que possam ser consultados de forma séria, preparada e com tempo sobre aquilo que, de facto, está em causa; é disto, naturalmente, que se trata.
Sr. Deputado, vou passar às questões que pretendo colocar-lhe.