1616 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos, exactamente, no caminho de Adelino Amaro da Costa e de Francisco Sá Carneiro, que, na altura, lutavam contra o totalitarismo comunista, contra os regimes soviético e de inspiração soviética, contra a tentativa de imposição à força de um certo modelo político. Hoje, a nossa geração é convocada para um outro combate do totalitarismo, o totalitarismo do terror, àqueles que querem combater a nossa forma de viver em democracia, que querem que a democracia, tal como a concebemos e a vivemos, não tenha espaço no mundo de hoje em dia e àqueles que, dizendo que não defendem estas ideias, dão cobertura a este tipo de pessoas.
É este o nosso combate! É este o nosso caminho!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez, a história repete-se. Em Aveiro, são mais sete as mulheres que vão ser julgadas por terem abortado. Depois da Maia, a caça às bruxas continua.
Mais uma vez, vão passar por um ritual de humilhação pública, digno da Idade Média. Mais uma vez, vão ter de se explicar perante um juiz,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Perante a lei!

O Orador: - … para que este decida se as perdoa ou se as prende. Mais uma vez, esperam a punição por um acto que só a elas e a quem as acompanhou nesse momento difícil diz respeito. Mais uma vez, estas mulheres terão de se explicar perante esta sobrevivência da inquisição. Mais uma vez, Portugal passará por esta vergonha em toda a Europa. Mais uma vez, Portugal mostrará o triste espectáculo de um país refém do fundamentalismo religioso e da intolerância. E, desta vez, também os maridos, companheiros e familiares destas mulheres serão julgados.
Esta onda repressiva, que começou desde que a extrema-direita passou a ter assento no Governo, vai-se alargando, para que todos percebam que o braço musculado da intolerância chega a todos.
Era mentira quando, no último referendo, diziam que as mulheres não seriam julgadas. Claro que era mentira! Só podia ser mentira! Uma lei que existe, existe para ser aplicada. E é a altura de os que defendem esta lei dizerem, de uma vez por todas, que é isto mesmo que querem: que as 20 000 mulheres que abortam todos os anos sejam, todas elas, detidas em consultórios clandestinos, levadas a um juiz, julgadas, condenadas e presas. Sejam coerentes e digam que é isto que querem. Confessem toda a vossa insensibilidade.
Longe vão os tempos em que o Dr. Bagão Félix nos dizia, com a candura que consegue manter quando não lhe fazem perguntas difíceis, que nenhuma mulher seria julgada, que a lei era apenas uma condicionante moral. Um sinal, diziam os movimentos anti-escolha, de que o Estado não tinha desistido destas mulheres. Sabemos hoje que mentiam. Sabemos hoje que, realmente, o Estado não desistiu delas - não desistiu de as perseguir e de as humilhar. E esta humilhação só pode revoltar qualquer pessoa decente, qualquer pessoa de esquerda ou de direita, crente ou não crente. Qualquer pessoa decente!
Hoje, os movimentos anti-escolha sentem-se mais à vontade e já dizem ao que vêm. Concluiu o congresso destes movimentos fundamentalistas que era indispensável combater o sexo sem amor, o amor sem filhos e os filhos sem sexo. Que o sexo serve para a procriação. Cada um vive como quer, e nós nada temos a ver com isso. Não encontrarão em nós censura. Talvez perplexidade, mas nunca censura. Mas não reconhecemos a nenhum cidadão - a nenhum - o direito de decidir da vida privada dos demais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - E, neste congresso, onde estiveram os mesmos que têm defendido a criminalização do aborto, o apelo foi muito claro: o combate a qualquer lei que legalize o aborto ou mesmo - pasme-se! - a fertilização artificial. Mas a grande conclusão do conclave foi o reforço de uma autêntica cruzada contra os contraceptivos.
Sr.as e Srs. Deputados: A irresponsabilidade não tem limites. Os mesmos que querem impedir todas as mulheres de prevenir a sua gravidez, querem também impedir os jovens de se defender da SIDA e de todas as doenças sexualmente transmissíveis. São estes irresponsáveis fundamentalistas que têm como