1868 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 54/IX - Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001, que baixa à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 385/IX - Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica (BE), que baixa às 1.ª, 6.ª e 8.ª Comissões, 386/IX - Impõe a existência de um menu vegetariano nas unidades de restauração públicas e exploradas ou concessionadas por entidades de capitais exclusivamente públicos (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE), que baixa às 4.ª e 5.ª Comissões, 388/IX - Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 390/IX - Criação da Área Protegida das Serras de Abobereira e Castelo (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 391/IX - Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP), que baixa às 4.ª, 5.ª e 8.ª Comissões, 392/IX - Prescrição médica de Cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP) e 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje inicia-se com o debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.º do Regimento, ao qual procederemos logo que o Governo se encontre presente - e estamos a fazer diligências para que tal aconteça.
Chamo a atenção da Câmara para o facto de decorrer em simultâneo com os nossos trabalhos o acto de eleição de um secretário da Mesa da Assembleia da República. A Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves renunciou ao seu mandato porque, entretanto, foi eleita presidente de uma das comissões e o seu grupo parlamentar apresenta a candidatura do Sr. Deputado Henrique Campos Cunha. Esta votação vai decorrer na Sala das Sessões ao longo de toda esta sessão plenária, pelo que não é preciso haver aglomerações, havendo tempo para que todos possam votar.
A segunda parte da ordem do dia de hoje é preenchida com assuntos que se encontram devidamente indicados, alguns de ordem meramente administrativa como sejam as alterações ao Orçamento suplementar da A. R. para 2003 e as regras sobre deslocações, constantes do projecto de deliberação n.º 27/IX - Alteração à Deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Conselho de Administração da A. R.).
Da ordem do dia fazem ainda parte a apreciação do projecto de lei n.º 389/IX - Altera o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes), e do inquérito parlamentar n.º 10/IX (PCP) - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).
O primeiro ponto é, como já disse, o debate mensal com o Primeiro-Ministro, que anunciou que a sua exposição inicial seria sobre temas europeus, à qual se seguirão as perguntas, conforme o figurino estabelecido no Regimento. Lembro, uma vez mais, que cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos para a primeira pergunta, três minutos para as segunda e terceira e, depois, há direito a réplica e tréplica para o que os Srs. Deputados que o fizerem dispõem de três minutos. O Sr. Primeiro-Ministro dispõe para a sua resposta de tempo igual ao do interpelante.
Vamos aguardar alguns momentos pela chegada dos Membros do Governo.

Pausa.

Já se encontram na Sala os Membros do Governo, a quem cumprimento.
Dou imediatamente a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 12 minutos fazer a sua intervenção inicial de abertura do debate mensal.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater a posição de Portugal na Europa, na sequência da Cimeira Europeia do passado fim-de-semana, é um imperativo de Estado e de cidadania. Primeiro, por respeito para com a Assembleia da República; depois, pelo interesse