1872 | I Série - Número 033 | 19 de Dezembro de 2003

nacional.
É assim que temos agido, é assim, posso garantir-vos, que continuaremos a agir, como sempre, em nome de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, como é hábito, tem a palavra o líder do maior partido da oposição, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Dispõe para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tema escolhido por V. Ex.ª para este debate mensal é, sem dúvida, um tema importante, mas não sei até que ponto é que não teríamos ganho em fazer este debate em Janeiro, depois do arranque da presidência irlandesa, e não "tão a quente", depois do que aconteceu no sábado passado.
Aliás, há vários temas nacionais que preocupam muito os portugueses, como é o caso dos últimos dados sobre a execução orçamental das receitas, que põem em crise o Orçamento do Estado há pouco tempo aprovado por esta Câmara, e também o aumento galopante do desemprego, que só no mesmo de Novembro cresceu quase 20% em relação ao mesmo mês do ano passado, sem que o Governo tenha manifestado qualquer gesto ou preocupação sobre essa matéria - isto para não falarmos em relação a outras matérias que estiveram muito na ordem do dia ainda ontem!…
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, em primeiro lugar, de assinalar que, quanto à Agência Europeia de Segurança Marítima, esperava que, no mínimo, V. Ex.ª reconhecesse que o essencial do trabalho de preparação do dossier da candidatura e de entrega foi feito pelo Eng.º António Guterres, pelo Sr. Deputado Jorge Coelho e pelo Sr. Deputado José Junqueiro, os dois últimos presentes nesta bancada, e que, por isso, mereciam uma palavra sua de congratulação pelo êxito do Governo português.

Aplausos do PS.

Mas vamos ao tema escolhido por V. Ex.ª, para lhe dizer, em primeiro lugar, que não vale a pena disfarçar que o falhanço do Conselho Europeu em aprovar uma Constituição para a Europa, depois do esforço feito na Convenção e na CIG, constituiu um revés para a integração e a afirmação europeias. E disfarçar e minimizar diante da opinião pública portuguesa é, do meu ponto de vista, deseducativo, mistificador e, sobretudo, não acrescenta credibilidade aos responsáveis políticos. Convém não esquecer que este fracasso acontece a poucos meses do alargamento da União Europeia, no pior momento em que um fracasso podia acontecer.
Agora, quanto a um tratado constitucional, que não haja ilusões: ninguém em Bruxelas e no resto da Europa admite que ele possa ser aprovado a curto prazo e há até quem considere que será difícil que isso aconteça antes do final de 2004, antes da presidência holandesa, isto na melhor das hipóteses. Escusa, pois, o Sr. Primeiro-Ministro de continuar a fazer malabarismos ilusionistas -…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… hoje não o fez -, acenando com o referendo em simultâneo com as eleições europeias de Junho de 2004. Foi esse, como se recorda, o tema central da sua última intervenção em Plenário sobre questões europeias. Não haverá, então, qualquer Constituição para referendar, nem, evidentemente, tem a menor justificação que se fizesse, nesta conjuntura de crise institucional, um referendo a um projecto de Constituição europeia e ao papel e interesse que Portugal nele tem.
Sr. Primeiro-Ministro, se é a favor do referendo, não teime com a única data em que nenhum referendo se pode, efectivamente, realizar em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, do meu ponto de vista, a má liderança europeia ficara já demonstrada na forma como se deixou morrer o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de "morte anunciada", ainda por cima. E o Governo português não pode fingir estar isento de responsabilidades nesse processo.
Estando Portugal na posição de ser duramente penalizável pelas regras do Pacto e estando, de facto, a ser penalizado pela política orçamental e económica desastrosa que esta maioria parlamentar impôs invocando-o, ao Governo cabia a responsabilidade, desde há muito, desde que se verificara e proclamara que o Pacto era "estúpido", de exigir a sua revisão a tempo e horas. O PS, desde cedo, apoiou o Governo nesse objectivo, mas o Governo nada fez. É inexplicável e contribui para a crise de confiança em que