2153 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

aqui, nesta Assembleia da República, um conjunto desconexo de diplomas que está a provocar a maior desorganização do território e está a criar as condições para uma maior desestruturação das políticas públicas.
Primeiro, faz uma alteração de NUT que fez caducar realidades antigas, pôs em crise projectos estruturantes, desligou parcerias entre municípios, em suma, o Governo criou uma enorme complicação para que urge encontrar saída.
Depois, fez nascer as chamadas comunidades urbanas e comunidades intermunicipais que, da forma como vieram à luz do dia, não são nem nunca serão entidades credíveis de compatibilização de interesses, de determinação de investimentos estruturantes, de melhor aproveitamento dos recursos. As novas entidades são outras - sabe-se lá o que são! -, associações de municípios que sofrerão dos males das que agora falecem.
Este novo modelo não tem um único defensor no campo das personalidades que pensam o território, não suscita um único apoio nos desapaixonados académicos que estudam economia regional, não recruta simpatias no universo das forças vivas locais. Este novo modelo é um brinquedo nas mãos de gente incompetente que trará a Portugal novos problemas e descredibilizará a política e as instituições.
Sr.as e Srs. Deputados, há quem diga, neste Governo de "pés-de-barro", que estamos, com estas áreas metropolitanas e novas comunidades, perante um exemplo descentralizador. Mais uma falsidade! Este modelo não nos diz quais são as competências e os meios adstritos que permitam às novas entidades saberem com o que contam. O que este Governo quer é uma divisão de atribuições e de recursos por protocolo, por contrato, premiando os mais cordatos e limitando a acção dos mais reivindicativos, em suma, desvirtuando o papel do poder local onde o tratamento igual e com justiça é imperativo da Constituição de Abril.
A infantilidade que está associada a este processo, a falta de sustentação e o controlo que este Governo quer impor às novas comunidades não pode deixar de nos obrigar à reivindicação de um novo paradigma.
Queremos áreas metropolitanas e comunidades com legitimidade política, com responsabilização perante os objectivos, com capacidade para determinar políticas territoriais que não sejam a mera soma de vontades desencontradas; queremos comunidades e áreas metropolitanas que não façam o País andar a várias velocidades, que tenham território e gente para se imporem e orçamentos que lhe permitam capacidade reivindicativa, queremos, portanto, uma coisa completamente diferente deste "monstro" político que se quer fazer nascer.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a falta de respeito pelo interior e o controlo político do poder local significam o mais gritante tempo de centralização. As políticas económicas de hoje e as que se projectam no futuro farão com que o País seja, cada vez mais, "litoralizado". A subserviência que este poder quer impor aos autarcas portugueses é a marca do Governo mais centralizador dos últimos 30 anos.
Pelo interior e pelo poder local democrático precisamos de pôr termo a esta política, mas para que isso aconteça temos que por termo a este Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, entendo o incómodo do Partido Socialista com as transformações que estão a decorrer no País.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

O Orador: - De facto, Sr. Deputado, traduzem o incómodo de V. Ex.ª e do Partido Socialista por aquilo que foram incapazes de fazer, ou seja, uma transformação na forma de organização administrativa do País que prepare para Portugal para os desafios que já tem vindo a enfrentar, e continuará a enfrentar, no quadro da União Europeia.
Sr. Deputado, tal afirmação é tão mais verdadeira quanto, de facto, depois do referendo sobre um processo centralizadamente decidido de descentralização ou de regionalização, como lhe chamavam, o governo que o Sr. Deputado apoiava nada fez pelo interior do País, nada fez pelo desenvolvimento de Portugal.