2148 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

tão diversas como as relativas aos crimes ambientais, aos crimes rodoviários, ao segredo de justiça, à prisão preventiva e às escutas telefónicas.
Vai continuar a forte aposta na reforma do sistema prisional com a revisão da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Lei de Execução de Penas.
Vai ser concretizada a preocupação de garantir a formação de cada vez melhores magistrados, revendo-se a lei que regula e estrutura o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, na sequência do trabalho de uma comissão composta por representantes dos conselhos superiores.
Vai ser reorganizado o mapa judiciário. E muito mais vai ser feito…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente poderá até ser exaustiva e, porventura, maçuda esta exposição que acabei de fazer, mas impunha-se e era necessária, porque, infelizmente, a questão da justiça não tem sido discutida, desde logo pelos principais representantes e responsáveis pelos partidos da oposição.
Quase sempre a discussão dos grandes temas da justiça tem sido para a oposição resumida a um episódio. Mas para a maioria os problemas da justiça são muito mais do que isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quisemos hoje recentrar o debate e demonstrar nesta Assembleia da República que o debate vai muito para além de um episódio. E se, na oposição, quiserem discutir os problemas da justiça em Portugal falarão disto e de muito mais que eu poderia anunciar, porque, infelizmente, a justiça, nos últimos tempos, tem sido, ela própria, transformada em protagonista do imenso palco mediático que estabelece as prioridades noticiosas. E esse facto, perturbando e interferindo com o que por natureza deve ser discreto, tem também distraído muitos agentes políticos, principalmente da oposição, do essencial. Ou seja, esquecem-se esses agentes da política que a justiça em Portugal não se resume a um único processo em curso, que a justiça em Portugal precisa que os políticos, todos, se concentrem nela, muito para além desse processo.
Daí a intervenção, para que todos percebam as reformas e, querendo, as discutam; para que debatamos a justiça na base do que ela precisa e nos exige a todos, enquanto Deputados; para que todos nos sintamos satisfeitos pelo muito que em favor dela tem sido feito, ainda que pouco falado; finalmente, para que os portugueses saibam que, por detrás do palco mediático, a maioria e o Governo só estão preocupados com o essencial: trabalhar para que a justiça vá melhorando, como tem vindo a melhorar todos os dias em Portugal, na certeza de que, no que nos toca, estamos a cumprir com o compromisso assumido enquanto titulares responsáveis de um órgão de soberania fundamental da democracia portuguesa, que pensa e age no estrito cumprimento das suas competências e em respeito pelo princípio basilar da separação de poderes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Fazemo-lo em favor da Assembleia da República, naturalmente, mas também em favor da justiça e de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão e António Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, por ironia da vida, o Sr. Deputado veio hoje à Câmara fazer esta intervenção sobre justiça quando, numa reunião realizada esta manhã em sede da 1.ª Comissão, eu próprio tive ocasião de voltar a suscitar à presidência daquela comissão o facto absolutamente insustentável de há muitos meses, praticamente desde o Verão passado, termos pendente uma reunião de trabalho e de avaliação global das reformas na área da justiça que implica, necessariamente, a presença da Sr.ª Ministra da Justiça, a qual, até ao momento, ainda não encontrou na sua agenda disponibilidade para essa reunião com o Parlamento. Portanto, em matéria de prioridade e de sensibilidade à relevância das reformas da justiça, podíamos ficar conversados.
Mas, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, aquelas reformas decisivas para a modernização do sistema judiciário, em particular a da acção executiva e a do contencioso administrativo, que, como sabem, foram ambas essencialmente preparadas no quadro da legislatura anterior, com o Partido Socialista responsável pelo Ministério da Justiça, entraram em vigor, depois de sucessivos atrasos provocados pelo seu