2147 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça é, para o tempo da Legislatura, uma prioridade deste Governo. Isto pela razão óbvia de que muitos e diversos eram também os problemas que afectavam a justiça em Portugal.
Hoje, podemos afirmar com alguma segurança, decorrida que está cerca de metade da Legislatura, e constatando com isenção, que muita coisa mudou e que a justiça está melhor.
Tal como fez o Sr. Primeiro-Ministro, também nós reafirmamos a confiança no poder judicial. Num poder judicial onde as várias profissões judiciárias que o integram se esforçam muito, todos os dias, para dar resposta às exigências dos cidadãos. Num poder judicial que tem e vê no Ministério da Justiça e no Governo uma entidade competente, conhecedora e empenhada na mudança e na resolução dos seus problemas. Isto também pela razão óbvia de que muito tem sido feito desde o início da presente legislatura e muito mais se perspectiva até ao seu final.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As áreas de intervenção do Ministério da Justiça e, por via do Ministério da Justiça, do Governo têm sido muito diversas. Tem havido uma preocupação de combater o atraso na justiça e de melhorar o seu funcionamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Exemplo disso são a reforma do contencioso administrativo, a criação de novos julgados de paz e o alargamento da sua competência, a reforma da acção executiva, o alargamento do recurso à injunção, o código das custas judiciais.
Tem havido a preocupação de garantir o efectivo acesso à justiça. Exemplos disso são o diploma, também já discutido, sobre o acesso ao direito ou a lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja proposta de lei está integrada na reforma da Administração Pública em curso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tem havido a preocupação de garantir o melhor funcionamento de serviços essenciais para os cidadãos. Exemplo disso são a reforma do notariado e a criação de novas instalações da Conservatória do Registo Comercial e Civil de Lisboa.
Tem havido a preocupação de apoiar a investigação criminal. Exemplo disso são a nova sede da Polícia Judiciária e a colocação de cerca de 300 novos inspectores.
Tem havido a preocupação de garantir que o Estado, quando impõe o cumprimento de penas aos cidadãos, se esforce, efectivamente, com a sua posterior reintegração. Exemplo disso foram a criação da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, cujo trabalho deverá resultar numa lei-quadro para a reforma do sistema prisional, mas também o alargamento do sistema de vigilância electrónica a 17 comarcas do Grande Porto, como, de resto, recentemente foi anunciado.
Mais preocupações temos verificado existirem como aquela que tem a ver com a agilização da justiça nas áreas que interagem com as empresas e, através delas, com a economia. Exemplo disso é o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a respectiva legislação complementar.
Tem havido a preocupação de garantir o crescimento no âmbito familiar a todas as crianças que dele não beneficiem. Exemplo disso foram também as alterações ao Regime Jurídico da Adopção.
Portanto, como se vê, muito tem sido feito, com efeitos imediatos ou em curso, em matéria de justiça, até agora.
Mas diga-se também que já muito se perspectiva para 2004. Vai ser grande o esforço no desenvolvimento de alternativas ao sistema formal de justiça, introduzindo-se medidas de reorganização e de gestão dos tribunais, alargando-se mais as competências dos julgados de paz em razão da matéria e do valor e valorizando-se a mediação e a arbitragem e a resposta aos litígios sociais que não exigem a intervenção dos tribunais.
Vai ser visível a concretização da privatização do notariado, atribuindo-se as primeiras licenças e entrando em funcionamento os primeiros cartórios notariais privados.
Vai ocorrer uma calma e muito ponderada revisão da legislação penal e processual penal em matérias