2149 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

Governo, apenas no início deste ano e, ainda assim, com sérios problemas de adaptação, como é de todo visível, relativamente aos inúmeros problemas da acção executiva.
É esta a dinâmica do Ministério da Justiça? Então, em nome dessa dinâmica, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, gostaria que, finalmente, nos desse um calendário apurado, por exemplo, para a razão do atraso pelo qual o Governo já anunciou sucessivas vezes (e sucessivas vezes adiou) a alteração à lei que regula a formação de magistrados judiciais.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Afinal, quando é que a iniciativa é apresentada nesta Assembleia?

O Sr. José Magalhães (PS): - Está em estudo…!

O Orador: - Relativamente aos julgados de paz, o Sr. Deputado Nuno Melo tem ideia do tempo que já passou e das sucessivas garantias da parte do Governo de alteração da formulação inicial, apresentada a título experimental, da lei que regula o funcionamento e as competências dos julgados de paz? Qual a razão do atraso? Qual o momento para a apreciação da actualização relativamente aos julgados de paz?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, matéria que está pendente em comissão para discussão na especialidade, o Sr. Deputado Nuno Melo pode dizer à Câmara quantos meses de atraso existem. Eu digo: mais de um ano, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Mais de um ano de atraso relativamente à apreciação desse diploma fundamental quanto à regulação das relações entre os administrados e a Administração.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, perante estes sinais evidentes de inércia, de inibição…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Uma vez mais lhe peço para concluir.

O Orador: - … e, até, de incapacidade, como é que o Sr. Deputado justifica os atrasos e qual o calendário que nos propõe, preto no branco?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou ser muito breve, porque, infelizmente, não disponho de muito tempo, mas julgo que conseguirei responder ao essencial.
Devo dizer, desde logo, Sr. Deputado, que, como sabe, a Sr.ª Ministra da Justiça tem sido, porventura um dos membros do Governo que mais presenças têm tido no Parlamento, uma vez que tem estado no Parlamento a propósito das comissões de inquérito, tem estado na 1.ª Comissão e neste Plenário em defesa de muitas das propostas de lei, que, por essa via, aqui defende.
Portanto, sei bem, Sr. Deputado, que a Sr.ª Ministra da Justiça não constitui, nem no Governo nem na mente dos Srs. Deputados do Partido Socialista, razão de queixa, porque efectivamente tem estado sempre presente.
No mais, deixe-me que lhe diga o seguinte: afirmou o Sr. Deputado, nomeadamente no que toca à reforma executiva, que se tratou de uma reforma do Partido Socialista. Mas disse imediatamente que era uma reforma que tem apresentado problemas. Só se esqueceu de concluir o raciocínio, dizendo, porventura, que, então, a razão desses problemas era a reforma do Partido Socialista. Por que é que não o fez, Sr. Deputado? O Sr. Deputado só chama a si aquilo que é bom e esquece o mal?!
Devo dizer que também não cometeria a injustiça de fazer esse raciocínio. É evidente que a reforma da acção executiva teve o impulso inicial do governo do Partido Socialista, teve uma forte colaboração de todas as bancadas parlamentares na Assembleia da República e, uma vez posta em execução, apresenta