2151 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

Tivemos, nesta Legislatura, o aumento (e de que maneira!) do número de julgados de paz, mas, sobretudo, o aumento (e de que maneira!) das zonas de influência e de jurisdição territorial dos julgados de paz. Basta ver o que se verifica com o Julgado de Paz de Lisboa, que hoje abrange todas as freguesias de Lisboa. Basta ver o que aconteceu ontem com o protocolo da instalação do julgado de paz do Porto. Isto é absolutamente fundamental!
Pergunto ao Sr. Deputado se acredita, de facto, no sucesso dos julgados de paz e na adesão dos portugueses a este novo sistema de resolução dos conflitos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente, com a formulação de duas perguntas que não demoram 10 segundos.
V. Ex.ª admite como possível que a competência civil dos julgados de paz seja alargada e aumentada quanto ao valor?
Finalmente, V. Ex.ª admite que das decisões proferidas pelos julgados de paz se possa e deva recorrer directamente para a Relação, e não para a 1.ª instância, só assim se assumindo verdadeiramente os julgados de paz como verdadeiros tribunais, como a Constituição da República o determina?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, agradeço-lhe as referências que fez e gostava de dizer o seguinte: é evidente que, para nós, e infelizmente para o PS, a incomodidade do PS é quase sempre o melhor barómetro que nos aponta que vamos no caminho certo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quase sempre, quanto mais incomodada a bancada do Partido Socialista, mais depressa verificamos que, efectivamente, isso resulta da certeza das nossas apostas noutras matérias e também na da justiça.
De facto, a verdade é que há hoje, em matéria de justiça, uma diferença, que é também de estilo relativamente ao anterior governo: é que, hoje em dia, em Portugal, em matéria de justiça, governa-se com discrição, governa-se para resolver os problemas dos portugueses com reformas que, porventura, não perpassam tanto na comunicação social mas que se vão verificando todos os dias nos tribunais e que os agentes judiciários todos os dias testemunham, para regozijo dos próprios mas também, obviamente, dos portugueses.
Todas aquelas reformas ou medidas que anunciei e que, repito, do ponto de vista do debate estritamente político/partidário poderão ser maçudas, representam iniciativas concretas de um governo que sabe e está preocupado em mudar a justiça em Portugal. Por isso, ele mesmo, não tem sido razão de polémica, o que não deixa de ser significativo.
O Sr. Deputado António Montalvão Machado perguntou-me concretamente se os julgados de paz são uma aposta em que esta bancada acredite e, nomeadamente, se as alterações que suscita nos fazem algum sentido. Sr. Deputado, naturalmente que em ambas as questões lhe respondo que sim.
Como se recordará, os julgados de paz foram implementados na sequência de um debate que mereceu um amplo consenso nesta Câmara e, portanto, também das nossas bancadas. De resto, anunciámos desde logo que depositávamos uma grande esperança nos julgados de paz e que, de certa forma, funcionariam como uma amostra daquilo que seria possível fazer no futuro.
Ora, decorrido o tempo que decorreu desde que esta experiência foi implementada, verificamos que os julgados de paz, na sua ainda residual competência, têm tido uma actuação muito favorável. Portanto, é tempo de dar um passo em frente, alargando a sua competência e dando-lhes também dignidade, um alargamento da sua competência através das matérias que poderão passar a estar sujeitas ao âmbito da sua actuação, e da sua dignidade através da apreciação pelos tribunais que, em sede de recurso, possam analisar as reclamações dos cidadãos.
Sr. Deputado, assim sendo, certamente como ontem, quando aprovámos a reforma, estaremos amanhã com a aprovação que o Governo entenda fazer passar nesta Assembleia quanto ao alargamento das competências e ao aperfeiçoamento do regime jurídico que trata dos julgados de paz em Portugal.