2169 | I Série - Número 038 | 15 de Janeiro de 2004

consagra-se, através do ACIME (Alto Comissariado para Imigrantes e Minorias Étnicas), o apoio e a informação necessários para a defesa dos seus direitos e estabelecem-se novas competências para o ACIME; em sexto lugar, o alargamento do âmbito de aplicabilidade das sanções acessórias.
Esta proposta de lei estipula ainda como nulo o acto retaliatório por causa do exercício do direito de queixa ou de acção em defesa do principio da igualdade de tratamento.
No entanto, a nosso ver, existem retrocessos em alguns aspectos.
A nova Lei n.º 134/99 e o decreto-lei regulamentar têm um objecto mais alargado do que a proposta de lei, abrangendo a cor e a nacionalidade.
A proposta de lei diz expressamente, no n.º 2 do seu artigo 2.º, que as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade são excluídas do âmbito desta lei, assim como a matéria relativa à não discriminação no local de trabalho, nos contratos equiparados e na relação jurídica de emprego público, independentemente de conferir a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, reguladas em diploma próprio.
Mas há aspectos em que a proposta de lei segue tanto a Lei n.º 134/99 como o decreto-lei regulamentar. Por exemplo, em termos sancionatórios, mantendo os limites máximos e mínimos das coimas, a agravação em caso de reincidência, a punição da tentativa e da negligência e a obrigação de cumprir o dever que deu origem à contra-ordenação quando esta resulta da omissão de um dever; mantém-se o limite máximo de duração das sanções acessórias; quanto às práticas discriminatórias, a proposta de lei limita-se a reproduzir algumas das alíneas do artigo 4.º da Lei n.º 134/99. Ao nível da aplicação de coimas e do destino destas, não há qualquer alteração.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O racismo tem muitas cores, mas tenha a cor que tiver deve ser combatido. O que não é fácil, devido aos nossos próprios fantasmas, às nossas inquietações, aos nossos medos.
Esse combate deve ser feito nas práticas sociais quotidianas, no dito e no não dito, no sentido, no pressentido e no feito, o que exige uma cada vez mais apurada formação de todos os cidadãos para a cidadania, mas que, por igual, exige instrumentos mais finos, mais flexíveis e mais adaptáveis à necessidade de eliminação das práticas discriminatórias e ao seu sancionamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Três últimos pontos finais. O primeiro é para dizer que rejeitamos todas as teorias destinadas a determinar a existência de raças humanas distintas. A utilização da palavra "raça" é no sentido sociológico, como acentuou, e bem, o Sr. Secretário de Estado. É só uma questão de economia comunicacional e não implica, da nossa parte, a aceitação dessas teorias. E, como diz Mia Couto, "cada homem é uma raça, a pessoa é uma humanidade individual."
O segundo é para assinalar que não é por acaso que fazemos no PS um esforço para não associar racismo a imigrantes, porque se estes são as suas primeiras vítimas, as vítimas de racismo ultrapassam largamente os imigrantes. Os ciganos, por exemplo, não são imigrantes e talvez sejam as maiores vítimas de racismo e discriminação no nosso país.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Por último, quero dizer que o meu grupo parlamentar apoia a transposição para a nossa ordem jurídica desta Directiva.
Também em nome do meu grupo parlamentar, saúdo todos os portugueses, independentemente da sua "raça", cor, ou território de origem, e todos os que com o seu trabalho contribuem para o enriquecimento da sociedade portuguesa. Reafirmo ainda o empenho de sempre do PS no combate a qualquer forma de exclusão ou discriminação racial, porque esta é uma batalha dura pela cidadania, que não pode ser perdida nem individual nem colectivamente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a quem desde já, em nome do meu grupo parlamentar, agradeço as palavras que a todos dirigiu, dando conta do enorme gosto que é a sua presença neste Plenário: