2198 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

auditoria vier a ser a pré-condição para a preparação dos próximos Orçamentos.
O bom governo é, por isso, o que faz uma escolha: sanear as contas públicas para assumir a responsabilidade pública num projecto de desenvolvimento. E essa é a grande divisória nas ideias estratégicas para o futuro.
Olhemos, então, para 2010 e façamos algumas escolhas. Um País desenvolvido, na opinião do Bloco de Esquerda, será aquele que escolhe duas prioridades nesse horizonte: um bom sistema de segurança e protecção social unificado e universal e um sistema tributário modernizado na base da transparência dos impostos directos.
Ora, a direita, ao escolher a privatização da segurança social e o agravamento dos impostos indirectos, vai exactamente no sentido oposto.
O bom governo é, por isso, aquele que faz as escolhas, as escolhas para o futuro, o que se arrisca a políticas determinadas para a garantia da igualdade de oportunidades para todas e para todos. Esse é o debate de hoje: respondemos afirmativamente à proposta da programação plurianual do Orçamento e ao compromisso do Estado contra o atraso.
E respondemos ainda afirmativamente à exigência de rever o Pacto de Estabilidade, porque desde a sua concepção que este Pacto é incompetente.
Lembro ao Parlamento que o Tratado de Maastricht, que definiu os critérios depois reforçados pelo quadro sancionatório do Pacto, foi condenado por todos os economistas portugueses, incluindo o Governador do Banco de Portugal de hoje, que é citado pelas forças de direita como um guru transcendente, pois, em 1993, Vítor Constâncio considerava que Portugal não devia assinar este tratado, não se devia comprometer com 3% de deficit. O fracasso estava escrito na boçalidade de um Pacto que queria combater a recessão, agravando-a.
Rever o Pacto é, por isso, uma condição para a Europa viver. Essa revisão deve assentar em três critérios: em primeiro lugar, os investimentos prioritários e estruturantes não devem ser considerados no limite do deficit; em segundo lugar, deve haver um nível fixo de endividamento para o conjunto da Europa, mas com deficits máximos variáveis consoante o limite da dívida pública de cada país; em terceiro lugar, o Pacto deve ser flexibilizado na recessão. Essa correcção é importante para Portugal e é importante para a Europa.
Finalmente, o Presidente propôs ao Parlamento que aplicasse a programação orçamental plurianual, que revigorasse os compromissos da política pública, que propusesse critérios para a revisão do Pacto.

Osr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
A nossa resposta é: "sim", "sim" e "sim".
Pode haver consenso sobre isto? Não há. Mas, isso sim, aqui estão as nossas propostas claras para o que deve ser o bom governo, e este debate fundamental para o País não pode ser abandonado, ninguém pode fugir a este debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República lançou o alerta na sua mensagem dirigida ao Parlamento. Que um Governo de vistas curtas é contra o interesse de Portugal. Que a ausência de uma visão estratégica sobre as funções do Estado e a adopção de uma política avulsa e fictícia de controlo orçamental para "inglês ver" é um entrave ao desenvolvimento com futuro, socialmente justo e ambientalmente equilibrado!
Uma mensagem suscitada pela ineficácia das medidas que têm sido tomadas. Pior: pela comprovada persistência de um conjunto de problemas que continuam por resolver no nosso país.
Uma realidade que impõe um debate sério e aprofundado sobre os problemas de fundo da economia e da nossa sociedade.
Uma necessidade que decorre cada vez mais neste tempo de interdependência de mercados, que não dispõem de mecanismos justos de regulação e de orientações estratégicas como princípio que deve pautar a intervenção política, ao contrário das medidas avulsas como as que têm sido adoptadas.
Uma solidez que se impõe, ainda, pela necessidade de dar continuidade e coerência à construção de políticas públicas em termos de garantir um Estado social e uma protecção que manifestamente, no nosso país, durante anos e anos da nossa história recente, foram ignorados.
Uma questão que emerge com grande clareza na mensagem do Sr. Presidente da República é a do