2199 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

papel e definição do Estado. O Estado social, por um lado, insubstituível na eliminação da pobreza, na criação de condições para a integração de todos os cidadãos em domínios fundamentais como a saúde. Por outro lado, para além da protecção social que lhe cabe e de que não pode descartar-se, o Estado tem uma função eminentemente importante no plano da regulação, da estratégia e da definição das linhas do desenvolvimento com sustentabilidade.
É nesse sentido que, com enorme precisão, a mensagem do Sr. Presidente remete ao aludir para o facto de as responsabilidades do Estado nas sociedades contemporâneas irem muito para além do domínio da protecção social, estendendo-se a importantes funções de regulação e de sustentação estratégica da economia, numa crítica implícita (arrasadora, aliás) à visão minimalista de que a actual maioria é incondicional partidária.
Uma maioria que implicitamente a mensagem critica quando refere a necessidade de não dissociar a consolidação orçamental da manutenção inequívoca da responsabilidade, quer na protecção social, quer em termos do investimento público, matérias em relação às quais o esquecimento do Governo é mais do que evidente.
Um esquecimento tanto mais grave já que, como refere o Sr. Presidente da República, não podemos ignorar que a sociedade portuguesa arrancou tarde para a organização de serviços de bem-estar e continua a ter prestações e serviços de protecção social, em termos comparativos, insuficientes.
Mas há também questões na mensagem do Sr. Presidente da República que nos remetem para uma questão crucial em relação à qual o insucesso do Governo ao fim de dois anos é manifesto. Refiro-me, concretamente, àquilo que é dito sobre a inaceitável falta de eficiência fiscal, um vector de genuína consolidação orçamental, que ainda se impõe, pondo fim a uma situação insustentável, que faz recair sobre os contribuintes cumpridores a carga fiscal e mantém uma inaceitável tolerância em relação ao incumprimento fiscal de muitos cidadãos, o que é tão flagrantemente injusto e arbitrário porquanto se traduz num factor de perturbação social.
Uma contenção da despesa, que, sendo naturalmente aceite, não invalida nem passa tão-pouco por medidas de natureza transitória e receitas extraordinárias, não devendo, como afirma o Sr. Presidente, confundir-se despesa reprimida com despesa controlada ou despesa regular com receita irrepetível.
Mas responsabilidades do Estado, que são igualmente referidas e sublinhadas, se colocam noutros domínios - nomeadamente, em termos de inovação e transformação tecnológica, do ponto de vista da protecção ambiental, do ponto de vista da necessidade de preservar os nossos territórios, ameaçados pela hiper-competitividade internacional - e que são importantes para que se perceba, no fundo, o quanto são decisivas as questões que se colocam ao País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As desigualdades, a pobreza, a evasão fiscal, a exclusão e o atraso na modernização da nossa economia são hoje entraves ao desenvolvimento. A mensagem do Sr. Presidente da República é, quanto a estes domínios, de uma enorme clareza e remete-nos, em suma, para uma ideia nuclear há muito avançada pelo Sr. Presidente, que é a de que há mais vida para além do Orçamento (a vida de 10 milhões de portugueses), bem como o destino de um País, que continua, lamentavelmente, a ser adiado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mensagem do Sr. Presidente da República chegou em boa hora e veio corroborar aquela que tem sido uma das prioridades da política económica e orçamental do Governo: a necessidade de observar com seriedade e com profundidade o rigor orçamental, prioridade essa que foi assumida pelo Governo, desde logo quando da sua tomada de posse. Recordo que, no seu discurso de tomada de posse, em 2002, o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou a necessidade de rigor orçamental e de um consenso alargado numa matéria crucial como é a matéria orçamental, ao dizer a dado passo da sua intervenção que é do interesse geral um pacto nacional para um equilíbrio orçamental. O Governo compromete-se a propor esse pacto. Ou seja, nós não chegámos agora a esta conclusão; defendemos, desde o início da presente legislatura, a necessidade de observar o rigor orçamental como condição fundamental para um desenvolvimento económico são.
Aliás, o referido discurso de tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro tem sido reiteradamente sublinhado, corroborado e repisado, quer pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quer recentemente pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o qual, ainda na semana passada, sublinhou, uma vez mais, a necessidade do enfoque, sem tibiezas e sem vacilar, no rigor orçamental, sem prejuízo, sem desdouro, sem deixar de lado a possibilidade de discutir amplamente todas as matérias relativas à política orçamental, designadamente no que concerne à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Daí que esta mensagem do Sr. Presidente da República, nos seus traços gerais, encerre um conteúdo