2301 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero começar por cumprimentá-lo pela sua intervenção, que é oportuna e que incide numa das áreas mais negligenciadas, em rigor, mais desprezadas por este Governo, que é justamente a da segurança interna.
Não há praticamente um sector onde o Governo não tenha problemas: foram os incêndios, a desestruturação dos bombeiros e da protecção civil; são as manifestações e a insatisfação dos agentes da PSP e dos militares da GNR; são as ameaças de greve dos inspectores do SEF; é o atraso do sistema de comunicações de emergência, que nem no Euro 2004 - ao contrário do que o Ministro nos disse - irá estar, pelo menos, parcialmente em vigor; é a míngua de verbas com os orçamentos a não darem sequer para manter o ritmo que vinha do passado, quanto mais para cumprir algumas promessas feitas na campanha eleitoral; e é - como o Sr. Deputado António Filipe bem acentuou -, também, o aumento preocupante e incontrolado dos índices de criminalidade.
Perante isto, o que faz o Ministério da Administração Interna? O Ministro dá, por exemplo, entrevistas como a que deu, no passado fim-de-semana, ao Expresso, em que se vangloriava de resistir a todas as crises, da sua impunidade política, do facto de conseguir estar lá, apesar dos incêndios, apesar das greves, apesar das manifestações, apesar do aumento da insegurança.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por enquanto…

O Orador: - A parte mais visível dessa entrevista - que gostaria aqui de ler - foi quando interrogaram o Sr. Ministro sobre o facto de os agentes das forças de segurança terem de adquirir algum equipamento, nomeadamente fardas e algemas. Disse o Ministro, indignado: "Inadmissível! Isso vai ter de se ver. Alguém vai ter de assumir responsabilidades porque isso não pode acontecer".
As perguntas que quero deixar ao Sr. Deputado são duas, a primeira das quais é a de saber se o Sr. Deputado partilha comigo a ideia de que o Ministro da Administração Interna é um senhor chamado António Figueiredo Lopes, o senhor que deu esta entrevista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo indica…

O Orador: - Além disto, pergunto se o Sr. Deputado, tal como este Ministro - que, pelos vistos, não sabe que é Ministro e que é ele o responsável por estas situações… -, também não acredita, porque é, de facto, inacreditável, que os agentes das forças de segurança têm de comprar as algemas e as fardas para fazerem o seu trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço-lhe as questões suscitadas, que são inteiramente pertinentes e que dizem respeito a uma matéria directamente relacionada com a dotação das forças de segurança quanto a equipamentos indispensáveis para o seu funcionamento. A esse respeito, temos tido testemunhos muito impressivos da penúria, que se verifica nalgumas situações, das forças de segurança para disporem do material indispensável no sentido de cumprirem as suas funções.
Isto obriga não apenas a um verdadeiro esforço de imaginação mas, também, nalguns casos, a que as forças de segurança tenham de recorrer designadamente a autarquias para conseguirem ter gasóleo de forma a que as suas viaturas funcionem e obriga mesmo a que os próprios funcionários das forças de segurança tenham de pagar do seu bolso, e adquirir a expensas suas, desde material de economato, que a instituição não lhes fornece por incapacidade financeira, até computadores e telemóveis pessoais e outros meios para cumprirem as suas funções - repito, a expensas suas, colmatando deficiências óbvias. Trata-se de uma penúria óbvia por parte da instituição, que devia dispor, pelo menos, dos meios mais elementares, o que efectivamente não acontece.
Isto é muito preocupante tendo em conta, designadamente, as dotações orçamentais para 2004, que registaram um corte sensível relativamente ao já debilitado Orçamento anterior.
Verifica-se ainda outro problema: é que isto afecta obviamente os profissionais das forças de segurança, mas fundamentalmente os cidadãos, afecta fundamentalmente as condições que garantam aos cidadãos portugueses o mínimo de tranquilidade e de segurança para poderem viver normalmente a sua vida. E isto é que, fundamentalmente, nos preocupa, tendo sido este aspecto que não quisemos deixar de trazer, hoje, aqui, a esta Assembleia.