2390 | I Série - Número 042 | 23 de Janeiro de 2004

Ministério da Agricultura para dar-lhe explicações com todo o detalhe e pelo tempo que fosse necessário. Aliás, devo dizer que estou de acordo com muitas das observações que fez relativamente à importância de cada uma destas questões para a defesa sustentada e estrutural da nossa floresta.
O Sr. Deputado começou por dizer que o combate aos fogos florestais faz-se no Inverno, a que eu próprio acrescentaria "e também na Primavera". É que com certeza sabe, por exemplo, que, se actuássemos no corte de mato neste momento, arriscávamo-nos a que, em Maio, estivesse tudo outra vez cheio de mato. Na realidade, há timings absolutamente fundamentais.
No entanto, concordo consigo em que é no Inverno que se preparam as acções a tomar mais tarde. É o que estamos a fazer, Sr. Deputado. Dou-lhe essa garantia e pode ficar tranquilo que estamos a fazer tudo o que é possível para que, de facto, não se repita em 2004 o que aconteceu em 2003.
O que aconteceu em 2003 não foi o resultado de uma qualquer coisa de per si, mas da conjugação de várias coisas e também de uma atitude criminosa que torna Portugal absolutamente ímpar em matéria de fogos florestais por comparação com todo o mundo.
Na realidade, em Portugal, existe um elevado número de incendiários, às vezes sem objectivo particular, sem comparação com qualquer outra parte do mundo. Mesmo nos anos normais - e habituámo-nos a dizer "normais" mas não o são nada! -, em que a área média ardida era cerca de 100 000 ha, isto é duas ou três vezes superior ao que se passa no país do mundo em que há mais incêndios florestais e, em 2003, a área ardida, em Portugal, foi oito vezes superior.
Relativamente à reestruturação fundiária, devo dizer ao Sr. Deputado que estamos aqui a confundir todo o género de floresta que há no nosso país mas, na verdade, há-as muito diversas. O problema da estrutura fundiária é um problema do Centro e do Norte do País, relacionado com a floresta de pinho, onde se verifica, de facto, um abandono muito intenso por razões de estrutura fundiária e, sobretudo, por razões de rendibilidade dessa mesma floresta. Ora, temos muita dificuldade em pedir a alguém que tome conta de uma floresta que não é rentável, portanto, temos de encontrar mecanismos adequados para responder a esta circunstância.
Para terminar, quero dizer-lhe que pode ter a certeza que creio que não me limitei a ler a proposta de lei mas que dei explicações suficientes aos Srs. Deputados para ficarem mais tranquilos relativamente à actual campanha. Ao mesmo tempo, devo dizer-lhe que, como não podia deixar de ser e é nossa responsabilidade, inserimos este movimento de curto prazo num outro movimento, muito mais importante, de reestruturação que, evidentemente, terá impactos a médio e a longo prazo.
Quanto às Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, que o Sr. Deputado referiu,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo, pelo que peço-lhe que conclua.

O Orador: - … devo dizer-lhe que haverá uma articulação muito importante com a vertente do combate aos incêndios. No entanto, nesta minha intervenção, nunca pretendi misturar a prevenção com o combate, embora saiba que há uma relação muito intensa entre ambos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Vamos, agora, passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/IX - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do sector da construção e do imobiliário, o exercício da actividade de mediação imobiliária, presentemente regulado pelo Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, tem merecido uma particular atenção do Governo, a par do da construção.
Trata-se de uma actividade em que, não contando com os ilegais, operam mais de 3000 empresas, a maioria com organizações de tipo familiar, onde importa evidenciar a necessidade de sistemático reforço dos saberes profissionais de modo a garantir uma melhor qualidade dos serviços prestados aos consumidores.
É também um sector onde operam, a partir do uso de telemóveis, de sites na Internet e da publicidade em jornais, um vasto número de pessoas que exercem a actividade de mediação imobiliária, até agora sem qualquer controlo, por um lado, pelas dificuldades normais em levar a efeito, de forma eficaz, a inspecção