2525 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

Quando dizemos que a centralidade, em Lisboa e Porto, das áreas metropolitanas é escamoteada, na sua dimensão efectivamente metropolitana, pela estratégia deste Governo, é porque a maioria das deslocações pendulares na Área Metropolitana de Lisboa (AML) não passa pela cidade de Lisboa. E assim se vê que a concepção e a estratégia do Governo nesta matéria tem tudo menos uma dimensão efectivamente metropolitana, é uma visão centralista, discriminatória, com a qual não podemos pactuar.
Descentraliza-se a factura, centraliza-se o poder!
Com esta estratégia, Sr. Secretário de Estado, o que está a ser criado efectivamente não é uma autoridade metropolitana de transportes, porque não vai responder à necessidade estratégica de desenvolvimento desta questão, mas, sim, uma autoridade fictícia, porque emana do poder central e não tem a participação dos agentes de desenvolvimento no plano dos municípios, designadamente, e no dos parceiros nesta matéria.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, o que está a acontecer é, no futuro, podermos correr o risco de estar perante um grémio que sente à mesma mesa os interesses privados neste sector e "quem paga e quem manda", que é o poder central, ou, se, no futuro, "comprarem" esta ideia, os municípios do poder local.
Sr. Secretário de Estado, registo, como politicamente significativo, que nem V. Ex.ª nem os Srs. Deputados da maioria tenham dito uma palavra sobre a ilegalidade que este decreto-lei configura quando "fecha a porta" à participação dos trabalhadores e utentes nos conselhos gerais destes organismos, ao arrepio, flagrante, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. É lamentável e preocupante que estas estratégias estejam a ser seguidas por este Governo; é um mau futuro que se preconiza para o País, em termos de desenvolvimento económico, ambiental e social.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, intervenho apenas para sossegar os Srs. Deputado Miguel Coelho e Bruno Dias.
Srs. Deputados, a concertação entre as entidades representantes do Governo, das autarquias e das juntas metropolitanas será, com certeza, assegurada no quadro da comissão instaladora, que tem precisamente como um dos seus objectivos a preparação do calendário de assumpção de competências e do modelo de financiamento, que irá permitir a evolução da autoridade metropolitana para, como vos disse, uma autoridade metropolitana plenamente assumida pelas autarquias das áreas metropolitanas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não disse nada!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, que cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro [apreciação parlamentar n.os 63/IX (PCP)].
Vamos, então, entrar no período regimental das votações.
Srs. Deputados, para começar, como é usual, vamos verificar o quórum, utilizando o cartão electrónico.
Peço aos Srs. Deputados que não trouxeram os seus cartões o favor de informarem a Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 176 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações - aliás, alguns dos Srs. Deputados, por não trazerem o respectivo cartão, têm de ser contados à parte.
Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 127/IX - De pesar pela trágica morte de Miklos Fehér (PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte: