2522 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

entidades, pela sua qualidade técnica e política para as representar, como parceiros essenciais do Governo, na formação das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Eu repito o que já disse noutra sede: vamos ter de esperar, com certeza, ainda alguns anos para ter autoridades metropolitanas de transportes no exercício pleno das suas atribuições e para virmos a sentir a globalidade dos seus benefícios. Mas muito antes, Srs. Deputados, muito antes, iremos poder avaliar o quanto perdemos nestes largos anos de sistemática indecisão nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes começa por dizer que foi criada uma estrutura de articulação entre as diversas entidades deste sector, o que, aliás, vem na linha do que disse o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, do PSD, na sua intervenção, de que esta era a opção do Governo e não a opção por mais um organismo da Administração Pública.
Sr. Secretário de Estado, se formos ver bem as relações de poder e a participação de cada entidade nos processos de decisão no decorrer da actividade destas Autoridades Metropolitanas de Transportes, a conclusão a que chegamos é que este é, de facto, mais um órgão da Administração Pública, porque quem manda de facto, quem tem o poder de superintendência, quem tem a tutela e quem define as políticas é o Governo e as outras entidades estão lá para a aplicar e vão dizendo o que pensam sobre a matéria. O poder de decisão está definido e é claro, é o Governo que o vai assumir.
Portanto, a articulação não participada e o facto de estar definido à partida quem tem o poder de decisão nesta matéria não vem propiciar bons augúrios para o futuro destas Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado falou na descentralização de competências e de responsabilidades para as autarquias, para o poder local democrático, o que vem justamente ao encontro daquilo que o PCP manifestou e que eu comecei por dizer neste debate, ou seja, que estamos perante a descentralização da factura, do trabalho e da autoridade e do poder,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … que, efectivamente, aquilo que está a acontecer.
Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que o que este diploma prevê é uma participação nos órgãos de decisão, nomeadamente no conselho de administração, onde as maiorias são muito claras, o mesmo não acontecendo nos conselhos gerais, remetidos para o papel de conselho consultivo? Por muito que estas entidades participem e façam ouvir a sua voz - e as autarquias e todos os agentes aí estão para o fazer -, é natural que a frustração venha a aparecer durante os processos.
Mas o Sr. Secretário de Estado veio trazer-nos aqui uma novidade: o objectivo, no futuro, é que as autarquias assumam os seus próprios sistemas de transportes. Ora, isto é inverter a dimensão metropolitana que estes sistemas de transportes devem, efectivamente, assumir de hoje em diante e para sempre, o que, aliás, já se deveria ter verificado.
Sr. Secretário de Estado, uma última questão. A participação nestas entidades e o seu financiamento vem sobrecarregar as autarquias e vem ignorar olimpicamente os utentes do transporte colectivo - insisto nisto, Sr. Secretário de Estado - e os próprios trabalhadores do sector. Ora isto é ilegal e é um desrespeito pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, por isso peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que nos diga se está ou não disponível para acolher, por parte do Governo, esta alteração, que, efectivamente, é para melhorar e para aperfeiçoar uma matéria que carece urgentemente de ser resolvida e que claramente não tem resposta neste diploma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes falou-nos aqui de um desejo, que vem de longe, de há mais de 30 anos, de criação de estruturas de coordenação.
No que diz respeito ao consenso para estas Autoridades Metropolitanas de Transportes, penso que se refere ao consenso entre ministérios do Governo, que detêm a maioria absoluta nesta autoridade, e não ao