2850 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

propósito do empreendimento do Alqueva e da constituição de uma reserva estratégica de água.
O que temos visto, ao longo destes dois anos, ou quase dois anos, deste Governo, é não só esses planos dos nossos recursos hídricos ficarem na gaveta, pois não têm sido aplicados pelo Governo, como ainda, do outro lado da fronteira, projectos não menos ameaçadores para os nossos recursos hídricos, que se têm vindo a desenhando no horizonte, sem qualquer resposta do Governo português.

Vozes do PS: - É lamentável!

O Orador: - O Ministro do Ambiente não existe para a questão dos recursos hídricos, como não existe para a questão da política de ambiente em geral no nosso país, e muito menos em tudo o que tenha a ver com as relações com o nosso país vizinho, a Espanha.
O acompanhamento da Convenção Luso-Espanhola é, pelo menos, indigente. Há uma inoperância total dos mecanismos que estão estabelecidos para o acompanhamento dessa Convenção. E isto tem consequências, naturalmente, como a que o Partido Ecologista "Os Verdes" aqui traz, a situação dos caudais, que não é devidamente acompanhada pelo nosso Governo e que não tem tido uma resposta firme nesta matéria.
Mas o pior é que a política da água em Portugal não enferma apenas desse problema. Mais do que isso, sabemos que o Governo se enredou numa estratégia de privatização do sector empresarial da água, que faz que anda mas não anda, que lança o sector numa completa confusão e…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … que conduz ao adiamento das metas vitais da nossa política de ambiente em matéria de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais - metas que deveriam ser atingidas em 2006 e que o Governo já reconhece que, talvez, só para 2010 poderão ser atingidas -, e que há, finalmente, uma lei da água, prometida para Março do ano passado, depois para Dezembro do ano passado, que não chega e que deixa o País em incumprimento da Directiva-Quadro da Água.
Por isso, o Partido Socialista colhe favoravelmente uma audição do Sr. Ministro do Ambiente não apenas sobre a questão dos caudais mas também - e faço-lhe esta proposta, Sr.ª Deputada - sobre a situação calamitosa a que o Governo deixou chegar a política da água em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, muito obrigada pela sua questão.
De facto, já temos tido oportunidade, aqui, no Plenário da Assembleia da República, de trocar algumas impressões relativamente a vários sectores da política de ambiente. E a verdade, Sr. Deputado, é que concordo consigo quando refere que o Sr. Ministro do Ambiente não existe, em termos de protagonista, para a política de ambiente, mas, a meu ver, a questão não se coloca apenas no Sr. Ministro, porque parece-me evidente que este Governo determinou que o ambiente e a defesa do ambiente não constituem um objectivo da sua política, quanto mais uma prioridade do seu Governo.
Por isso, parece-me que o nosso papel tem de ser muito mais determinante e determinado, uma vez que nos confrontamos com esta ausência de uma política para o ambiente em Portugal, com consequências extremamente gravosas em diferentes sectores.
Na verdade, como referi na minha intervenção, preocupa-nos que esta desregulação entre os objectivos portugueses e os objectivos espanhóis seja uma evidência. A não criação e o não funcionamento de uma comissão de acompanhamento da Convenção Luso-Espanhola é algo que nos preocupa extremamente.
Relativamente à questão da privatização da água, a nossa posição é sobejamente conhecida nesta Casa, na medida em que Os Verdes consideram a água um bem público, vital para a vida, fundamental ao desenvolvimento do País, e, nesta medida, não podemos, obviamente, aceitar a concepção da água como uma mercadoria qualquer. Daí que consideremos extremamente preocupante aquele que é o anteprojecto deste Governo para a impropriamente chamada "nova lei da água", na medida em que este novo diploma entende a água como verdadeiramente uma mercadoria, além de que considera, em termos de gestão dos próprios recursos hídricos, alguns princípios profundamente preocupantes, como, inclusivamente, os poderes que atribui aos detentores das barragens, por exemplo, para licenciamento de obras em alguns