2851 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

rios. Isto, na nossa perspectiva, para além de outras matérias, é profundamente preocupante.
Penso que o Sr. Deputado, tal como todos os outros Srs. Deputados nesta Casa, receberam uma carta minha e da Sr.ª Deputada Isabel Castro no sentido de alertar para a necessidade de a Assembleia da República se envolver no processo legislativo da criação de uma nova lei da água, que, como o Sr. Deputado bem referiu, foi atrasada por este Governo. Ora, não podemos, de todo, admitir que o Sr. Ministro venha à Assembleia da República dizer que não apresenta uma proposta de lei porque isso atrasaria demasiado a elaboração desta nova lei da água, para além de considerar, o que, em minha opinião, é extremamente gravoso, que os Deputados não têm competência para trabalhar esta lei.
Dito isto, faço um apelo a todos os Srs. Deputados para que exerçam as suas funções e entendam a necessidade premente de legislar, nesta Casa, sobre aquela que vai ser a nova lei da água em Portugal.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República esteve, recentemente, no distrito de Aveiro, a percorrer diversos locais de interesse para a região. Esta visita recolocou no centro do debate nacional os temas relacionados com o ambiente.
O desafio deste século é, e continuará a ser, descobrir o equilíbrio perfeito entre o desenvolvimento económico e a natureza, entre as actividades humanas e o meio ambiente.
O CDS-PP acredita que o desenvolvimento sustentável não será realidade em Portugal sem a devida sensibilização/educação da população, a qual passa por acções como a que o Sr. Presidente da República, durante a presidência aberta, promoveu.
Acreditamos que a meta do desenvolvimento sustentável não se atinge através de mais legislação. A legislação é relevante, mas sem a respectiva aceitação por parte dos destinatários da lei nada se consegue.
A meta do desenvolvimento sustentável também não se atinge com a mera repressão, ainda que implacável, por parte do Estado, ou de outras entidades públicas, de qualquer actividade susceptível de interagir de forma mais negativa com o ambiente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O CDS-PP acredita que o desenvolvimento sustentável se atinge com informação e formação cívica. Efectivamente, apenas com a consciencialização, com a responsabilização da população portuguesa para as questões ambientais será possível combater o flagelo dos atentados contra a natureza.
Criando uma consciência cívica capaz de fazer nascer o sentimento de censura social por comportamentos ambientalmente incorrectos poderemos, no futuro, ter esperança de viver num Portugal melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é preciso mentalizar os portugueses (todos nós, no fundo) de que não devem esperar para ver o que o Estado vai fazer pelo ambiente mas, antes, dispormo-nos a dar o nosso contributo para a concretização desse objectivo. Se todos agirmos responsavelmente, a intervenção do Estado pode cingir-se ao verdadeiramente indispensável na preservação do ambiente: a supervisão e coordenação da gestão e do ordenamento do território.
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de assinalar com particular agrado que, nestes últimos dias, mais um importante passo, no sentido da promoção ambiental, foi anunciado pelo actual Governo. Foi, de facto, com particular agrado que ouvi a declaração do Sr. Primeiro-Ministro sobre a solução para a gestão da ria de Aveiro.
Como é sabido, a gestão, em Aveiro, da ria é promessa de há já alguns anos. O anterior governo de Portugal tentou, ainda que sem sucesso, um modelo; efectivamente, em 2001, foi criado o departamento da ria de Aveiro, que nunca chegou a tomar posse e que iria exercer as competências que até então estavam cometidas à Administração do Porto de Aveiro.
Parece-nos que finalmente foi encontrada, e assumida, a solução que melhor se coaduna com os princípios gerais da organização administrativa portuguesa. A solução há dias anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro passa pela adopção da descentralização e da subsidiariedade como princípios fundamentais e estruturantes da Administração Pública portuguesa. Assim, tal como então declarou o Sr. Dr. Durão Barroso, a ria passará, finalmente, a ser, de facto e de direito, gerida em Aveiro, por uma entidade sediada em Aveiro, por uma entidade com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira face ao Estado e na qual participam os municípios da ria e o Governo.