2897 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

do monopólio do Estado sobre a informação, a despolitização do ensino, a liberdade para os presos políticos e a abolição da pena de morte.
Sr.ª Presidente, é sobre tudo isto que esta Assembleia se irá pronunciar.
Nós apoiamos a liberdade e a democracia; apoiamos a transição pacífica do regime cubano para a democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não conhecemos a situação em concreto, mas aceitamos que ela tenha ocorrido, como é referido no voto. A ser assim, por razões, ao fim e ao cabo, muito idênticas às que orientaram o nosso precedente sentido de voto, também apoiaremos este voto.
Entendemos que sempre que estão em causa os direitos humanos de um povo ou de pessoas individuais que lutam pela sua liberdade, pela liberdade de expressão, estamos sempre do lado da liberdade, quer ela seja de expressão, de deslocação, enfim, qualquer que ela seja.
Temos algumas notícias que parecem contradizer o conteúdo inicial do voto, a sua fundamentação, no entanto, como é por alguém que luta pelas suas ideias, independentemente de sabermos se são boas ou más, e, no caso concreto, é o Sr. Paya, conhecido dissidente (assim se chamam) do regime cubano, mas, apesar de condicionados, o nosso sentido de voto é, nem poderia deixar de ser, de acompanhar a proposta que é feita.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É importante, para quem é mais jovem, olhar para o mundo e ver que há regimes que ainda hoje não são democracias e que não vivem em liberdade. É importante porque assim podem dar valor à luta de tanta e tanta gente, nomeadamente no século passado, para ter essa democracia e essa liberdade. As novas gerações, que não assistiram à luta de tantos e tantos europeus na Europa de Leste pela sua democracia e liberdade, hoje podem estar ao lado de tantos e tantos jovens cubanos, tantos que, muitas vezes em desespero, tentam atravessar, nas piores condições possíveis, o oceano para reconquistarem essa liberdade, e mesmo estes, muitas vezes, acabam fuzilados por um regime opressor, que não lhes dá sequer a liberdade de sonhar.
Oswaldo Paya é o nome que conhecemos, mas não conhecemos, por exemplo, o nome dos 85 presos políticos que com ele, por terem tentado levar a cabo o referendo nacional para as reformas económicas e sociais no sentido de levar a democracia a Cuba, foram presos, e mantêm-se presos, única e exclusivamente por isso. Porém, conseguiram cumprir o requisito de apresentar este mesmo abaixo-assinado. O regime cubano não só não reconheceu o direito que tinham como ainda os prendeu. Disse que não eram suficientes, mas eram largas dezenas de milhar de cubanos que, num regime que não dá qualquer tipo de liberdade, tiveram a coragem de assinar, de pôr o número do seu bilhete de identidade por baixo de um projecto que não queria levar à frente esta ou aquela ideologia mas apenas que cada cubano pudesse, de uma vez por todas, dizer qual era a ideologia, qual era o modelo, qual era o caminho que queria que o seu país tomasse. Não lhes deram esta liberdade; e, como disse Pat Cox, dirigindo-se a Kofi Annan, nesta mesma cerimónia à qual Oswaldo Paya não pôde assistir, ele não teve a liberdade de vir. Ele não teve essa liberdade, nem os cubanos têm, ainda hoje, a liberdade de ir ao encontro da democracia. É por esta liberdade que faz sempre sentido lutar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do voto n.º 132/IX, do CDS-PP, ao qual se juntou o PSD, levou-nos a procurar os fundamentos do que aí se afirma.