2896 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

Voto n.º 131/IX

De condenação do muro construído pelo Governo de Israel nos territórios palestinianos ocupados e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção

Em 21 de Outubro do ano passado, a Assembleia Geral da ONU aprovou, com apenas quatro votos contra (Estados Unidos da América, Israel, Ilhas Marshall e Federação de Estados da Micronésia) e com o voto favorável do Estado Português, uma resolução que pedia a "interrupção imediata e o desmantelamento" do muro que está a ser construído pelo governo de Israel para isolar os territórios palestinianos ocupados.
Em 3 de Dezembro, a Assembleia Geral aprovou uma nova resolução, denominada "Acções ilegais israelitas na Jerusalém Oriental ocupada e no resto dos territórios palestinianos ocupados", em que se mostrava gravemente preocupada "com a continuação da construção por Israel, a potência ocupante, de um muro no território palestiniano ocupado, incluindo no interior e em volta de Jerusalém Oriental" e assinalava as acções de confiscação e destruição de terra e de recursos palestinianos, a anexação de facto de largas parcelas de território diante da oposição da comunidade internacional. A resolução concluía com a decisão de pedir ao Tribunal Internacional de Justiça uma opinião sobre as consequências legais da construção do muro, diante das regras e dos princípios da lei internacional.
Até hoje foram construídos cerca de 135 Km do muro, que, se for concluído, deverá ter uma extensão de mais de 600 Km de paredes de betão, de arame farpado e alarmes electrónicos.
Mais grave ainda, o traçado do muro significa a confiscação de mais de 50% do actual território da Cisjordánia, a separação de famílias, obstáculos graves ao acesso às escolas, aos serviços de saúde, aos serviços sociais e aos mais elementares direitos civis dos palestinianos. Significa a separação de aldeias palestinianas das suas terras férteis e das suas fontes de água. O relatório elaborado em Janeiro deste ano pelo Alto Comissariado para os Refugiados da ONU mostra, de forna detalhada, os danos que a construção do muro já esta a causar à população palestiniana da cidade e arredores.
O Tribunal Internacional de Justiça, depois de ter recebido as posições escritas de 44 Estados, da ONU, da Liga Árabe e da Organização da Conferência Islâmica, vai começar as audiências no próximo dia 23 de Fevereiro.
1) - A Assembleia da República reafirma a sua condenação de todas as medidas ilegais impostas por Israel nos territórios palestinianos ocupados e manifesta-se pela interrupção imediata da construção do muro, exigindo o desmantelamento do que já foi construído.
2) - A Assembleia da República manifesta o seu apoio à iniciativa do Tribunal Internacional de Justiça, reunido em Haia, que, na sequência da deliberação da Assembleia Geral da ONU, vai apreciar as consequências legais que decorrem da construção do muro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, de seguida, apreciar o voto n.º 132/IX - De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD).
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, os valores da liberdade e da democracia e do diálogo para a resolução dos conflitos têm um significado especial para os portugueses. Foi essa a forma muito clara que Portugal, através do seu exemplo, deu ao mundo.
Oswaldo Paya foi prémio Sakharov em 2002. Ele e outros, como por exemplo Vladimiro Roca, coordenador do movimento Todos Unidos, e Elizardo Sánchez, presidente da Comissão Cubana dos Direitos Humanos, têm dado a cara em Cuba, dia-a-dia, pela liberdade e pela democracia.
O regime responde com a repressão. Infelizmente, conhecemos essa situação, porque também fez parte do nosso passado.
Em Março e Abril do ano passado vimos bem a força que essa repressão tem sobre a liberdade e a democracia.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, em Cuba há mais de 300 prisioneiros políticos, 87 dos quais são considerados prisioneiros de consciência pela Amnistia Internacional.
Oswaldo Paya foi, mais uma vez, impedido de sair do seu país para se deslocar a Bruxelas a fim de assistir à cerimónia de entrega do prémio Sakharov, perante o que esta Assembleia não pode calar a sua voz, quando o Comité Internacional para a Democracia em Cuba propõe coisas tão simples como a liberdade de formação de empresas, a liberdade para entrar e sair do país, o livre acesso à Internet, o fim