3560 | I Série - Número 064 | 18 de Março de 2004

representa um acréscimo de competências.
Contudo, se olharmos para o edifício legislativo que existe hoje (e tive ocasião de o fazer na Associação Nacional de Municípios Portugueses com umas largas dezenas de presidentes de câmara), verificamos que esta legislação não traz objectivamente competências acrescidas, o que faz é arrumá-las na sede da comissão concelhia, em vez de estarem dispersas, como sucede hoje, ora pelo presidente de câmara, ora pelas comissões especializadas de fogos florestais, ora por órgãos informais que têm existido com um carácter quase sazonal, porque existem durante meses e desaparecem a seguir. Donde, não há propriamente uma contradição nesta proposta; o que eu diria, com o devido respeito, é que há uma contradição na posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que (e vou usar uma expressão talvez um pouco violenta) aproveita esta questão para se pôr numa posição um pouco "mercantilista", que é a de: "Se temos de receber competências, recebamos também dinheiro"!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Será mercantilista ou será lógica?

O Orador: - Na verdade, o que sucede é que estas competências são rearrumadas. Por exemplo, a lei publicada em 1993, que estabelece a obrigação dos planos municipais de intervenção da floresta, já prevê esta obrigação relativamente ao presidente de câmara. Por consequência, esta não é uma questão nova. O que acontece é que há uma nova arrumação de competências e não um acréscimo de competências.
Mais: no seio das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios pretende-se que cada um dos membros presentes contribua com as suas competências para o resultado da comissão municipal. Não se está a atribuir, no âmbito da comissão municipal, competências ao presidente de câmara para delas fazer o uso integral.
Quanto à questão que coloca relativamente à hierarquia, não há obviamente hierarquia entre a Agência e as comissões. Pretende-se, isto sim, que a Agência seja um facilitador do trabalho das comissões, nomeadamente (e referiu o levantamento de cartografia) dispondo dos serviços centrais que dão a informação base para que as comissões municipais possam desenvolver o seu trabalho com o apoio da Agência de base.
Admite-se - e esta é uma filosofia que a própria legislação da Agência prevê - que, dotada dos respectivos meios financeiros, a Agência possa acorrer às necessidades financeiras das comissões municipais para fins específicos das suas competências.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar de modo particular não só a presença do Sr. Secretário de Estado mas também a apresentação que nos faz das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, comissões estas que, no fundo, procuram estruturar a nível local os modos de intervenção no que se refere à prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais. E, de facto, é necessário agir também nesta matéria e neste caso concreto ao nível local. Desde logo porque as florestas têm uma importância vital pela sua contribuição essencial para o equilíbrio ecológico, particularmente no que refere à regulação do ciclo hidrológico, mudanças climáticas e preservação da biodiversidade, mas também - e não menos importante - pela sua importância económica e social e pela sua incidência nas comunidades e na vida das pessoas, nos bons e nos maus momentos.
Ou seja: a floresta tem uma relevância económica considerável, constituindo uma verdadeira riqueza nacional responsável por cerca de 4% do PIB nacional. Tem ainda efeitos de grande relevância em termos ambientais, paisagísticos, de lazer e muitos outros. Mas tem igualmente nefastas consequências, aqui numa outra vertente, em todos os seus aspectos, quando é consumida por incêndios.
Por isso, importa tomar as medidas necessárias para evitar situações como as que ocorrem todos os anos no Verão ou por alturas do Verão. E importa fazê-lo tirando ilações das insuficiências e ineficiências que, há décadas, se vêm fazendo sentir e que, no ano passado, atingiram as proporções de todos conhecidas, pelo que é preciso que as medidas sejam consequentes e eficazes.
É necessário, por isso, envolver a comunidade científica não só no diagnóstico mas, sobretudo, na definição das medidas e acções a encetar. E, nesse particular, recordo aqui que o Dr. Domingos Xavier Viegas, ilustre estudioso destas matérias, refere expressamente a necessidade de não só envolver diversas entidades mas também que estas trabalhem próximo da realidade e de forma articulada.
É esta, precisamente, a filosofia destas comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, que, convém referi-lo, surgem num contexto mais vasto da reforma do sector florestal, reforma esta assente num conjunto de medidas, das quais destaco, pela sua importância, as seguintes: criação da direcção