3563 | I Série - Número 064 | 18 de Março de 2004

que, no âmbito municipal, podem dar o seu contributo nesta matéria.
Daí que a primeira coisa que estranho é que V. Ex.ª confunda participação com eficácia, quando, se calhar, podemos conseguir as duas coisas. O que estou a querer dizer com isto, Sr. Deputado, é que estranho que o senhor reclame pela participação de juntas de freguesia num processo que todos nós sabemos ser um processo de coordenação em termos municipais, quando aquilo que a proposta de lei nos traz é precisamente o envolvimento dos agentes municipais nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O segundo aspecto, este, sim, o mais grave, Sr. Deputado, é a forma como o senhor deturpa o que se está a passar. O Governo está a cumprir um calendário de uma reforma florestal que o seu governo prometeu fazer e atrasou.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Exacto!

O Orador: - E o interessante é que o senhor vem dizer que esta medida chega aqui com seis meses de atraso, quando os senhores estiveram seis anos para implementar o fundo florestal permanente e não o fizeram.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Seis anos!

O Orador: - Seis anos, Sr. Deputado!

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Talvez os senhores se tenham esquecido… Os senhores poderiam ter demorado seis anos, mas tê-lo feito. Porém, os senhores demoraram seis anos e não o fizeram.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E aqui nós não estamos com atrasos, Sr. Deputado. Gostava de recordar-lhe o calendário a que o Governo se propôs em matéria de reforma florestal.
Sr. Deputado, qual é a opinião do Partido Socialista, porque esta é a questão central, quanto à concentração de competências em matéria de prevenção na área do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e na criação da Secretaria de Estado das Florestas? A questão central da reforma florestal, Sr. Deputado, é esta, e o papel destas comissões tem a ver com isto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, fico profundamente espantado quando o oiço estranhar o facto de eu me ter referido às juntas de freguesia. Não percebo como é que o senhor, que até é um homem com uma grande experiência no poder local e a quem eu ouvi fazer protestos de grande consideração e até, no dia da audição com a ANAFRE, citar o excepcional exemplo e o profundo reconhecimento pelo trabalho por esta desenvolvido, se espanta por eu estar a levantar a questão das juntas de freguesia, que são uma estrutura autárquica que está, naturalmente, inserida e que é completamente indissociável da estrutura municipal e que são a primeira linha neste processo? Não percebo!
Sr. Deputado Vítor Reis, relativamente aos seis meses de atraso, quero dizer-lhe que os senhores não têm seis meses de atraso, os senhores, como dizia o meu camarada Vieira da Silva ontem ou anteontem numa sessão partidária, só têm "travão e marcha atrás". O que os senhores fizeram foi parar uma coisa que existia e que se sabia ter defeitos mas que funcionava e que tinha trabalho feito no terreno, que era a CNEFF, extinguiram-na, quando chegaram ao Governo (e tinham toda a legitimidade para o fazer), criaram o Núcleo de Protecção da Floresta dentro do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, que foi uma coisa que ninguém percebeu, nem nunca se deu por ele, deixaram completamente desestruturada toda a orientação para as CEFF municipais e, agora, o que estão a fazer, com dois anos de atraso, é a vossa obrigação, porque estragaram o que havia. Se formos a ver bem, os senhores não estão com seis meses de atraso neste processo mas com 24 meses de atraso.