3562 | I Série - Número 064 | 18 de Março de 2004

Esta é, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a lamentável realidade com que nos confrontamos hoje, seis meses volvidos sobre a tragédia do último Verão e a poucos dias do início da época crítica de 2004.
Já em Dezembro de 2003, tive oportunidade, nesta Câmara, de manifestar, em nome da minha bancada, a nossa profunda preocupação com a preparação do dispositivo de prevenção para 2004, que, já na altura, considerávamos significativamente atrasada. Agora, três meses depois, a nossa preocupação não só não desapareceu como, infelizmente, se acentuou bastante.
Parece que, ao longo deste tempo, as únicas preocupações que o Governo teve foram as de encontrar bodes expiatórios para o sucedido em 2003 e as de produzir mediáticas resoluções e comunicados do Conselho de Ministros, que ainda nada produziram, para além de expectativas e desespero dos agentes no terreno, particularmente dos municípios e dos bombeiros, por vezes tão injustamente tratados e reconhecidos.
Lembremo-nos apenas do atraso com que têm sido processados os pagamentos aos bombeiros para reposição do material que tinham operacional antes dos incêndios de 2003 e daquilo que o próprio Sr. Secretário de Estado das Florestas acabou aqui de dizer relativamente àquele que é, na sua visão, o mercantilismo subjacente à atitude das câmaras municiais, da qual nós, manifestamente, discordamos.
Quanto ao diploma que hoje aqui estamos a discutir,…

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Enfim, o diploma!

O Orador: - … ele decorre de uma exigência improrrogável, dado que se trata de substituir as CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) municipais por um novo organismo, designado por comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, que, naturalmente, vem suprir e ultrapassar um vazio que se arrastava há um ano, criado por este Governo quando extinguiu a CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), deixando sem qualquer orientação ou directiva as estruturas municipais de defesa da floresta. Já lá vão praticamente dois anos desde que este Governo está em funções, e apenas temos assistido a reformas e a contra-reformas, continuando todo o problema por resolver.
No entanto, e apesar da demora em chegar à Assembleia, o presente diploma nem por isso responde e incorpora todas as necessidades.
Ao não prever os meios financeiros necessários à concretização dos objectivos propostos, suscitou, desde logo - e muito bem! -, o parecer negativo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Por outro lado, ao não prever a inclusão das juntas de freguesia na sua estrutura, marginaliza, desde logo, a autarquia mais próxima da floresta e dos proprietários e aquela que mais sente no dia-a-dia os problemas com os quais a floresta se debate e que revela um profundo conhecimento do terreno, conforme ficou amplamente demonstrado na audição em que a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) teve oportunidade de participar nesta Assembleia e que foi reconhecido amplamente por todos os partidos na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Por último, ao não incluir os representantes das escolas e dos agrupamentos de escolas, deixa de lado aqueles que, no futuro, serão o garante de que teremos cidadãos conscientes, amigos da floresta e que tudo farão para a defender - e isto parece-nos uma lacuna bastante grave e que urge ser reparada.
Neste quadro, parece-nos que seria mais prudente que o presente diploma baixasse à comissão para nele serem introduzidas as modificações e melhorias consideradas oportunas e que, no prazo de uma semana, pudéssemos concluir aqui a sua aprovação em votação final.
Atentos os atrasos já registados e o facto de a maioria das autarquias nesta altura já terem, na ausência de orientações, desencadeado, de motu proprio, os mecanismos que habitualmente utilizam, esta sugestão não significaria um atraso problemático, permitindo, pelo contrário, dotar os municípios de um instrumento mais adequado ao seu desempenho neste domínio.
Aqui fica, pois, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, o nosso contributo para este debate, que se reveste da maior importância para o País e para os nossos concidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, quero dizer, em primeiro lugar, que estranhei a forma como V. Ex.ª abordou este problema perante a proposta de lei que o Governo aqui nos traz.
Penso que é claro que o Governo nos traz uma proposta que visa criar a nível local uma estrutura que dê resposta àquelas que são as necessidades de organização e de coordenação entre as diversas entidades