3569 | I Série - Número 064 | 18 de Março de 2004

pelo Ministério da Agricultura (suponho eu) não determina, nem explicita, qual a respectiva relação hierárquica, o que, a não ser adequadamente clarificado - convenhamos, Sr. Secretário de Estado! - coloca em causa de forma insuportável (diria eu) o princípio da autonomia do poder local.
Uma última questão tem a ver com a eficácia de acção destas comissões municipais.
Carece de clara explicitação a forma como estas comissões se articularão com os serviços de âmbito naciona1 da protecção civil, designadamente com os respectivos instrumentos e meios, mormente com os que decorrem da intervenção, no terreno, de corporações de bombeiros, ou de outras entidades e instituições com capacidade operacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A quase total ausência de explicitação desta componente relevante para o conteúdo funcional das comissões municipais mostra bem quanto esta proposta de lei pode constituir uma opção ineficiente na sua articulação operacional.
E a verdade é que, teoricamente, estas comissões municipais visam substituir as antigas Comissões Especia1izadas de Fogos Florestais Municipais, que, apesar de organicamente funcionarem de forma deficiente, provaram ser minimamente capazes quanto à articu1ação e disponibilização de meios operacionais no plano local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos assim perante uma proposta que visa criar comissões municipais contra incêndios sem que para isso estejam reunidas as condições adequadas, nem definidos os conteúdos exigíveis.
Estamos perante uma proposta que corre o risco de criar órgãos ineficazes, sem capacidade executiva, sem meios, sem recursos e sem capacidades, e, ainda por cima, potencialmente inoperacionais perante situações de real emergência.
Mas o mais grave, Sr. Secretário de Estado, é que o País corre, agora, novamente o risco de chegar ao próximo Verão sem que esteja dotado de estruturas nacionais e locais de defesa da floresta contra os incêndios.
Ao nível nacional, a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais não funciona, não existe!!
Ao nível local, é o que se vê, com esta discussão sobre as comissões municipais, sendo apenas uma realidade palpável com a aprovação desta proposta, a "extinção imediata das Comissões Especializadas de Fogos Florestais Municipais que, ainda por cima, asseguravam alguma capacidade operacional.
Assim, a época de fogos aproxima-se a olhos vistos e as medidas e decisões relevantes para a sua prevenção e combate, que deveriam ter sido tomadas atempadamente e com consensos alargados, não estão sequer adoptadas.
A época de fogos aproxima-se e a criação destas comissões municipais, ainda por cima da forma como o Governo a pretende fazer, leva obrigatoriamente o seu tempo, tudo apontando para que não haja tempo nem meios disponíveis para as criar e dotar de forma adequada, por forma a estarem realmente operacionais no próximo Verão em todo o País.
Esta será sempre a consequência dos atrasos nas decisões, de que é único responsável este Governo, Sr. Secretário de Estado das Florestas.
Oxalá - e digo isto sinceramente em nome do PCP - não colhamos todos, no próximo Verão, consequências trágicas deste atraso e desta ineficácia governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, Srs. Deputados: Agora, não cuidaria de intervir sobre as questões gerais do combate e da prevenção dos fogos florestais. Esse é, certamente, um debate que iremos ter dentro de algum tempo, apesar de o Governo estar atrasado nas medidas que impôs a si próprio nesta área e de eu ter ficado perplexo quando ouvi o Sr. Ministro, na Comissão Eventual para o Incêndios Florestais, dizer que é escusado sentir-se muita angústia em relação ao próximo Verão porque é improvável que haja incêndios florestais com a mesma dimensão, quer por uma questão estatística quer porque o Inverno vai seco… Mas agora não vou entrar nesses aspectos.
Quero dizer que tem lógica, e é certamente de apoiar, que numa única entidade a nível municipal se possa fazer a interligação de todos os meios necessários para a prevenção dos fogos e a protecção da floresta. Nós nem sequer temos qualquer reserva em relação à possibilidade de essa entidade ter funções executivas e não meramente consultivas, se for esse o enquadramento entendido.
Mas, se for esse o enquadramento entendido, seria bom que ocorressem duas coisas, cumulativamente: