3769 | I Série - Número 068 | 26 de Março de 2004

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 71/IX (PS) e 73/IX (PCP)] e a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 387/IX (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 382/IX (PCP)

O voto do PSD e do CDS-PP contra o projecto de lei n.º 382/IX, do PCP, que visava alterar o regime da renda apoiada e criar critérios socialmente mais justos para a fixação dos valores das rendas dos prédios de habitação social no País, não surpreende.
De facto, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta estão mais interessados em alterar o Regime Privado de Arrendamento Urbano, ou em promover a recuperação privada de centros históricos, do que em encarar de frente os problemas do arrendamento de milhares de fogos de habitação social sob gestão do poder local e da Administração Central.
Neste aspecto sabe-se que:
1 - São muitos milhares os fogos de arrendamento apoiado em todo o País, dos quais 25 000 estão em Lisboa e cerca de 15 000 no Porto e que, no fundamental, constituem a residência de milhares de famílias com baixos recursos económicos;
2 - São poucos os municípios que utilizam os critérios de fixação das rendas sociais estabelecidas pela actual lei, os quais se revelaram completamente inadequados, conduzindo, a maior parte das vezes, a valores incomportáveis para as débeis capacidades financeiras das famílias que residem no parque habitacional social público;
3 - A inutilidade do actual regime levou a que cada vez mais se criassem, local a local, município a município, regimes diferenciados, socialmente mais favoráveis;
4 - Sem prejuízo da bondade destas opções, que sempre foram aliás apoiadas pelo PCP, esta diferenciação originou também muitas injustiças relativas, de município para município vizinho, muitas vezes no próprio concelho, até no mesmo prédio, com pessoas de rendimentos semelhantes a pagarem rendas bem diferentes, algumas das quais pouco têm de social;
5 - Hoje há já muitos municípios em todo o País que utilizam critérios muito semelhantes - quando não iguais - àqueles que o PCP procurou, com o seu projecto, introduzir na lei para a fixação das rendas.
Face a tudo isto mandava o bom senso que se alterasse um decreto-lei que (quase) ninguém cumpre.
Face à situação real importava criar um novo enquadramento legal para fixação das rendas que afastasse de vez os regimes de 1945 (do regime fascista) e de 1983 e que lançasse as bases para alguma harmonização a observar quer pela Administração Central quer pela Administração Local na fixação das rendas de natureza social.
Perante as soluções concretas propostas pelo PCP (considerar o rendimento líquido em vez do ilíquido, excluir rendimentos não permanentes, excluir rendimentos de jovens, alargar deduções, considerar valores parciais de pensões inferiores a dois salários mínimos e limitar a 15% a taxa de esforço de agregados com rendimentos também inferiores a dois salários mínimos), era esperável que a "consciência social" que o PSD/CDS anuncia para a segunda parte da actual Legislatura aceitasse no mínimo o debate na especialidade.
Afinal prova-se que, perante propostas concretas e sustentadas (porque já ensaiadas e experimentadas em algumas autarquias) com objectivos precisos de apoiar as populações mais necessitadas, o PSD/CDS só tem uma resposta: a rejeição.
Mas o que mais espanta é que o Partido Socialista também tenha votado contra o projecto do PCP!
Nem o benefício da dúvida concedeu o PS aos novos critérios para a fixação de rendas sociais apresentadas pelo PCP.
Nem a discussão em especialidade e a possibilidade de introduzir alterações e melhorias (até aquelas que foram sugeridas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses) o PS permitiu.
Lamentável que este partido tenha neste debate sustentado teses absolutamente inqualificáveis do ponto de vista social, como seja a defesa de que as receitas das rendas têm que ter valores capazes de permitir ao Estado ou/e ao poder local fazer frente aos custos com o parque habitacional social…
Com o voto da direita e do PS contra este projecto do PCP ficou demonstrado, quanto declarações recorrentes quer do PSD, quer do CDS-PP, quer também do PS, em aparente defesa de regimes de fixação