3766 | I Série - Número 068 | 26 de Março de 2004

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

A proposta de lei n.º 117/IX baixa à 7.ª Comissão para apreciação na especialidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 117/IX não terá de baixar à 1.ª Comissão? No meu entender, será a mais indicada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o meu despacho inicial era no sentido de baixar à 7.ª Comissão. Mas se, porventura, a Assembleia tiver um entendimento diferente não vejo qualquer inconveniente em enviá-la à 1.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela natureza das matérias que estão em causa, parece-nos que a 1.ª Comissão seria a recomendável.

O Sr. Presidente: - Pergunto se mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta matéria.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tive a oportunidade de ser o relator deste diploma na 1.ª Comissão e durante o debate do relatório foram suscitadas muitas questões consideradas pertinentes do ponto de vista do aperfeiçoamento jurídico deste diploma.
Aliás, todos os grupos parlamentares consideraram aquele debate como uma espécie de antecipação do debate na especialidade. E foi feito na convicção, por parte de todos os grupos parlamentares presentes, de que a discussão na especialidade teria lugar ali para dar continuação precisamente à resolução dos problemas detectados.
Portanto, agora seria uma surpresa se este diploma baixasse a outra comissão, e, creio, a surpresa seria extensível aos próprios Srs. Deputados da maioria que participaram naquela discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como o Sr. Presidente bem sabe, este diploma, embora tenha estado nas duas comissões na 1.ª fase, por despacho do Sr. Presidente, o relatório e parecer foram da responsabilidade da 7.ª Comissão. Portanto, do nosso ponto de vista, faria e faz todo o sentido que seja a 7.ª Comissão a fazer o trabalho na especialidade.

Protestos do PCP.

Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, até porque há uma convergência muito grande de toda a Câmara, ou da esmagadora maioria da Câmara,…

O Sr. António Costa (PS): - Ah!…

O Orador: - … relativamente a estas matérias, não nos opomos a que a proposta de lei baixe à 1.ª Comissão, desde que fique adquirido aqui, e a maioria fará por isso na Comissão, que tanto este diploma como os que vão ser votados a seguir, também sobre matéria relacionada com o EURO 2004, sejam