3767 | I Série - Número 068 | 26 de Março de 2004

necessariamente trabalhados na especialidade em sede de comissão, durante a próxima semana, por forma a poderem ser votados já na próxima quinta-feira, atendendo à urgência manifesta de que se revestem.
Portanto, com esta nota da nossa parte, Sr. Presidente, não queremos, obviamente, colocar qualquer entrave a que esta iniciativa legislativa possa baixar à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 117/IX baixa à 1.ª Comissão.
Altero a minha orientação anterior, que também tinha em conta o facto de a 1.ª Comissão estar assoberbada de trabalho e de o processo legislativo poder correr na 7.ª Comissão, desde que, obviamente, sejam tomadas em consideração as observações que constam do relatório e parecer elaborado na 1.ª Comissão.
Portanto, fica assim entendido. Espero que a 7.ª Comissão não fique muito amofinada com esta decisão - não vejo o seu presidente na Câmara… - mas, com certeza, não ficará.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não fica!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Assunção Esteves poderá, certamente, garantir-nos que despacharão este assunto depressa.
Tem a palavra Sr.ª Deputada.

Pausa.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas esclarecer que já marquei na agenda de trabalhos da 1.ª Comissão a discussão na especialidade destes diplomas para a próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: - Ficamos, então, todos muito satisfeitos, Sr.ª Deputada.

Aplausos de Deputados do PSD.

Vozes do PS e do PCP: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não sabia?!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 410/IX - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 410/IX baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do BE.