3816 | I Série - Número 070 | 31 de Março de 2004

No que toca à avaliação, ela é só para os professores e para os discentes. Consta até que, agora, só falta à maioria preparar o diploma de exames de avaliação no pré-escolar. E ainda há, como se sabe, o ranking das escolas, ou, em linguagem governamental, as escolas de excelência para alunos de excelência e as escolas de segunda oportunidade para alunos com dificuldades de aprendizagem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

A Oradora: - Com tanta avaliação, naturalmente que o Governo não equacionou sequer a hipótese - ou não teve tempo - de avaliar o mérito e o demérito da actual Lei de Bases do Sistema Educativo, que foi aprovada por um largo consenso nesta Casa, depois de avaliada com o País.
Só o CDS-PP votou contra o diploma, em 1986; e agora quer, tão-só, o ajuste de contas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - No que diz respeito ao reconhecimento de que a educação é um factor estrutural ao desenvolvimento do País e à valorização dos portugueses, não são reflexões que o Governo subscreva. Por isso, o Orçamento do Estado para 2004 foi de ataque à educação.
As escolas vivem à míngua e cada vez mais à custa das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Porque para o PCP a educação é uma estratégia fundamental ao desenvolvimento de Portugal propusemos, em sede da comissão e no decurso do debate na generalidade, que, dentro e fora desta Casa, se procedesse a uma ampla e alargada discussão em torno do sistema educativo e dos diversos contributos apresentados e que o Parlamento construísse um diploma capaz de responder às necessidades de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta nossa proposta foi unanimemente aceite e vários Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura percorreram o País, promovendo debates e participando em muitos outros propostos por sindicatos, autarquias, escolas, pais e outras instituições. Tivemos o privilégio de participar em dezenas de debates, onde estiveram milhares de participantes atentos.
Terminada esta ampla e participada discussão cabe agora fazer o trabalho de especialidade, que não pode ignorar os muitos e diversos interlocutores que ouvimos e as persistentes críticas, repetidas insistentemente pelo País, no que à proposta do Governo diz respeito.

Aplausos do PCP.

Tal como o Conselho Nacional de Educação, acusam o Governo de aprovar legislação sectorial e só depois apresentar a proposta de lei, começando a construção da casa pelo telhado, limitando, assim, a discussão e a formulação de um documento tão importante como este. Consideram que a proposta do Governo viola o texto constitucional ao propor uma rede educativa nacional e única, integrando o ensino público e o ensino privado e atribuindo-lhes os mesmos deveres e direitos.
Também o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para o facto de o Governo substituir o conceito de escola pública por serviço público e afirma que "(…) interessa acautelar que o Estado não se venha a descomprometer com a escola pública, fazendo opções de financiamento que possam estrangular as capacidades de resposta por parte das escolas públicas".
A redução do ensino básico para apenas seis anos, encurtando o tronco comum das aprendizagens, ao mesmo tempo que se alarga a escolaridade obrigatória para 12 anos, foi uma das propostas governamentais mais duramente criticada.
Também aqui o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para os investimentos financeiros realizados na actual estrutura organizativa e para a revisão curricular em curso quer no básico quer no secundário, ainda não avaliadas e que serão postas em causa com a proposta do Governo.
O ataque à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino constituiu igualmente matéria obrigatória em todos os debates.
A gestão unipessoal e a ausência de participação da comunidade educativa em todos os órgãos de administração e gestão das escolas foram severamente criticadas.
Também o Conselho Nacional de Educação afirma que pela lei de bases anterior se consagrava a democraticidade e a participação e que importa ver estes princípios salvaguardados na futura lei de bases