3817 | I Série - Número 070 | 31 de Março de 2004

do sistema educativo.
Mais uma vez a proposta do Governo ignora a Constituição da República Portuguesa, que confere aos professores e alunos o direito de participarem na gestão democrática das escolas.
Também o articulado relativo à educação pré-escolar foi objecto de muitas preocupações.
O Governo foi acusado de deixar de considerar este nível como primeira etapa da educação básica, ignorando o texto aprovado nesta Casa, por unanimidade, em 1997.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Também o Conselho Nacional de Educação chama a atenção para esta questão.
Igualmente na educação especial, duramente criticada, o Governo foi acusado de ignorar as crianças com necessidades educativas especiais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho na especialidade tem de dar resposta à comunidade educativa, que fez ouvir a sua voz, quer individual, quer colectivamente. Se assim não for, razão tinha a professora que, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, acusava o Governo de não pretender, com a sua proposta de lei, resolver problema algum na área da educação mas antes destruir, pura e simplesmente, a gestão democrática nas escolas e a escola pública de qualidade para todas as crianças e jovens portugueses.

Aplausos do PCP e da Deputada do BE Alda Sousa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a sua intervenção é oportuna no tempo, visto que se fechou o ciclo dos debates, organizados tanto por esta Assembleia como por outras forças sociais, sobre os diferentes textos que foram aprovados, na generalidade, nesta Casa, relativamente à nova lei de bases da educação. Temos hoje aprovados, na generalidade, não só a proposta do Governo mas também projectos de lei apresentados pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Portanto, o que agora se vai passar em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura é determinante para o bom sucesso do processo de revisão da lei de bases da educação. E as condições, do ponto de vista do Partido Socialista, são muito claras.
Em primeiro lugar - e neste ponto estamos de acordo com o que a Sr.ª Deputada disse -, o entendimento que a comunidade educativa foi exprimindo ao longo de sucessivos debates tem de ser respeitado. Os Deputados têm de saber interpretar e acolher os alertas que foram deixados.
Em segundo lugar, não se trata de proceder a ajustamentos na proposta de lei mas, sim, de construir um novo texto que substitua quer a proposta de lei quer os diferentes projectos de lei e onde se possa reconhecer não só um consenso político alargado como também um consenso social alargado, porque só isto sustentará a nova lei de bases da educação, pelo menos em termos equivalentes aos que sustentaram a Lei de Bases do Sistema Educativo, de 1986.
Portanto, os sinais que o Governo tem dado, do ponto de vista da política concreta desenvolvida quer pelo Ministério da Educação quer pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, têm de ser radicalmente corrigidos em sede de discussão na especialidade. E algumas das ideias mais gravosas da proposta de lei têm de ser corrigidas, designadamente a tentativa de dissolver a especificidade do ensino público numa rede que torna equivalentes o ensino particular e cooperativo, de um lado, e o ensino público, do outro, os ataques à gestão democrática e à participação na gestão das escolas, nomeadamente nas escolas básicas e secundárias, assim como o entendimento, muito centralista e muito rígido, daquilo que é o ensino superior e a sua dinâmica.
Portanto, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, consideramos que é capital o que vai passar-se na Comissão Parlamentar e que é nela - e estou a terminar, Sr. Presidente - que hão-de construir-se consensos políticos alargados que permitam também ecoar e traduzir os consensos sociais que nós todos, os que participámos nos debates, já tivemos a oportunidade de verificar na sociedade portuguesa.
Era isto que gostaria de dizer à Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, quero dizer-lhe que o nosso entendimento coincide exactamente com o que acabou de referir.