3824 | I Série - Número 070 | 31 de Março de 2004

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro, convidado para o efeito, a cidade de Caldas da Rainha acolheu ontem a cerimónia de constituição da Comunidade Urbana do Oeste, com a participação dos Municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Esta nova entidade, criada no quadro das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, corresponde, no essencial, à NUT III do Oeste, da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e ao universo dos municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste. O processo de criação da Comunidade Urbana do Oeste permite extrair algumas ilações que passo a expor.
- A tentação para sobrepor lógicas pessoais ou político-partidárias ao interesse das populações não vingou, porque os representantes dos cidadãos não se deixaram condicionar;
- A existência de um problema com o município da Nazaré que, por estar geograficamente envolvido pelo concelho de Alcobaça, não tem oportunidade de decidir, sem constrangimentos, face às hipóteses de associação municipal;
- A exigência de maior grau de representatividade dos autarcas de freguesias nas entidades agora criadas;
- A determinação e o empenho revelados pelos municípios fundadores da Comunidade em superar o impacto das lutas internas do PSD, das ameaças de manutenção da dependência em relação a Leiria e das suspeitas de oferta de alguns "rebuçados de última hora", suscitadas pelo PSD.
No passado, dir-se-ia que os oestinos afirmaram que não integram feitoria alguma, nem reconhecem qualquer feitor. No presente, diremos que o Oeste soube ser fiel à afirmação da sua identidade, do seu potencial turístico, ambiental, rural e industrial e da sua determinação em construir um futuro melhor para as populações.
Agora, como no Conselho de Ministros realizado em Óbidos, em registo de turismo e propaganda, o Governo não soube estar à altura dos acontecimentos.
As exigências de duplicação e electrificação da Linha do Oeste, de concretização das obras rodoviárias do IC11 (Torres Vedras/Marateca) e de prolongamento do IP6, da elaboração de um plano regional de ordenamento do território para o Oeste e da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa, na Ota, mereceram do Sr. Ministro Amílcar Theias um enigmático silêncio. Limitou-se a afirmar que iria "advogar junto do Primeiro-Ministro a defesa da Comunidade", que a gestão das praias poderia ser atribuída às autarquias, mas dependia também de outras entidades e que, em breve, existiria um novo regime de financiamento das autarquias locais.
Sob pena de termos de mudar de advogado, importa que o Governo esclareça, quanto antes e até às próximas eleições autárquicas, quais os meios e as competências que colocará ao dispor da Comunidade Urbana do Oeste, quando é que os cidadãos do Oeste terão serviços desconcentrados da Administração Pública em qualquer ponto da Comunidade, evitando deslocações a Leiria, Santarém ou Lisboa, consoante o Ministério em causa. Importa que o Governo esclareça, ainda, quando inverte o clima de contradições do processo de "descentralização" em que, enquanto cria novas entidades, procede à extinção dos serviços desconcentrados, como a extinção do CCO das Caldas da Rainha e do CAE Oeste, enquanto afirma a livre associação de municípios, tem o Primeiro-Ministro a tentar condicionar essa liberdade em Trás-os-Montes e Alto Douro.
Quando pretende o Governo propor a extinção dos distritos? Ou terá idêntica atitude à da promessa eleitoral de extinção dos governadores civis?
O Governo PSD/CDS-PP, protagonista de sucessivas afrontas ao poder local democrático, tem enunciado diversas intenções em matéria de afirmação das novas entidades: que terão eleições directas para os órgãos, que serão os novos círculos eleitorais, que a Administração Central adaptar-se-á à nova organização territorial e - pasme-se! - que "esta é uma regionalização legitimada".
O Governo nunca calendariza, nunca assume compromissos concretos, procura distrair os portugueses como se estivéssemos em presença de uma mera gestão de expectativas, sem consequências graves no caso de serem frustradas.
Em torno da legitimidade, importa que a maioria PSD/CDS-PP esclareça o País se existem referendos de primeira e referendos de segunda. Se o discurso dos resultados do referendo sobre o aborto não exige que, para haver uma efectiva regionalização, seja necessário devolver a voz aos portugueses, nesta matéria.