3861 | I Série - Número 071 | 01 de Abril de 2004

questões que se prendem com importantes dossiers da responsabilidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Antes de mais, importa recordar que, de acordo com o Programa do Governo, os estudos relativos ao aeroporto da Ota têm vindo a ser desenvolvidos, de modo a caracterizar adequadamente o empreendimento, nas suas vertentes técnica, económica e financeira.
No entanto, a concretização do projecto não é prioritária, tendo também ficado estabelecido que não se iniciaria na presente Legislatura.
Com efeito, a capacidade das infra-estruturas aeroportuárias existentes no País, a actual situação socioeconómica e a dinâmica da evolução do mercado do transporte aéreo, registado no pós-11 de Setembro, obrigaram a reprogramar todo o projecto. Não obstante, o Governo, ciente da sua importância, não deixou de assegurar as medidas preventivas de salvaguarda relativas à localização do novo aeroporto, prorrogando-as por um período de três anos (até 22 de Agosto de 2006), através do Decreto-Lei n.º 118/2003, de 14 de Junho.
No entanto, a adopção das medidas preventivas que irão permitir a continuação do desenvolvimento dos estudos foi complementada com uma decisão a pensar no impacto destas no meio socioeconómico em que se inserem.
Assim, posso anunciar que, hoje mesmo, foi publicado, no Diário da República, o despacho que constitui um grupo de trabalho com o objectivo de avaliar o impacto das medidas preventivas impostas para salvaguarda da ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo visa a delimitação, em concreto, das medidas impostas, por forma a identificar condicionantes que não se mostrem justificadas, face ao fim proposto.
A equipa de trabalho é composta por representantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Câmara Municipal de Alenquer, do Instituto Nacional de Aviação Civil, do Novo Aeroporto, S.A. (NAER) e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, sem prejuízo de poder vir a incluir mais entidades, tendo ficado incumbida de apresentar relatório e conclusões até ao próximo dia 30 de Junho.
Esta decisão resultou do reconhecimento de que as referidas medidas são susceptíveis de contribuir para alguns constrangimentos socioeconómicos nas áreas abrangidas pelas mesmas, designadamente em matéria de ordenamento do território (urbanização e edificação).
Com efeito, trata-se de uma medida tomada essencialmente a pensar nas pessoas e nas populações envolvidas num projecto de dimensão nacional.
Feito este enquadramento, importa reafirmar, muito claramente, o seguinte: o projecto do novo aeroporto não foi abandonado; a localização na Ota não está em causa; a sua concretização não representa uma prioridade a curto prazo.
Assim, há que consolidar todos os estudos, para ser tomada a decisão mais correcta e no momento mais oportuno.
Quando assumi a pasta das Obras Públicas, haviam sido encomendados, entre 1969 e 2003, 135 estudos sobre as mais variadas vertentes ligadas ao projecto (ambientais, técnicas e financeiras).
De então para cá, foi dada orientação para a realização dos seguintes estudos: análise da movimentação de solos na zona de implantação do novo aeroporto; estudo das condições de PAN-OPS - Procedures for Air Navigation Services and Operations; estudo do faseamento da construção do novo aeroporto; estudo da operação simultânea Portela/Ota; estudo da construção do novo aeroporto, sem privatização da ANA.
A consolidação dos estudos existentes tem sido orientada por estritos critérios de prudência, bom senso e racionalidade na utilização dos recursos financeiros disponíveis,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … uma vez que os investimentos em infra-estruturas, que representam um elevado esforço financeiro para o Estado, têm de, prévia e criteriosamente, assegurar a sua viabilidade, assente numa sustentada procura nos mercados onde se inserem.
Ora, actualmente, o Aeroporto da Portela ainda apresenta um potencial capaz de responder à procura do mercado, sendo susceptível de a garantir por 10 ou mais anos.
Com efeito, o Aeroporto da Portela recebe, aproximadamente, 10 milhões de passageiros/ano, tendo uma capacidade instalada superior a 12 milhões de passageiros/ano, a qual poderá ser aumentada, a breve prazo, até 2007, para cerca de 16 a 18 milhões de passageiros/ano, com as obras que estão em curso, de