4082 | I Série - Número 075 | 16 de Abril de 2004

Em relação às garantias que o Sr. Deputado Luís Fazenda pediu que lhe desse, e que eu compreendo, há uma, essencial, que lhe dou: o modelo de regulação que está definido.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, tem de abreviar a sua resposta, se faz favor.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nós temos uma regulação independente. Entendo, aliás, que o nosso modelo de regulação é mais positivo do que o espanhol, mas o conselho de reguladores vai ter uma acção uniforme sobre os dois mercados, por isso acreditamos que as virtualidades do nosso modelo vão estender-se também ao mercado vizinho, porque a regulação tem de ser assente em regras comuns - isso também faz parte do acordo.
Finalmente, direi que não havia nenhuma razão para não ratificarmos este acordo antes do dia 20, conforme nos comprometemos, tal como foi acordado entre Estados (não entre partidos). É-nos, pois, indiferente, para este efeito, que o governo de Espanha seja um ou outro, dado que celebrámos um acordo entre Estados, que respeitamos, e estamos a reunir todas as condições para que entre em vigor no dia 20 de Abril. E já recebemos do governo espanhol, pela via diplomática, a informação de que o acordo também entrará em vigor no próximo dia 20 em Espanha.
Já é tempo de não andarmos a reboque dos outros e de cumprirmos as nossas obrigações sem estarmos a olhar para o que os espanhóis estão a fazer.
Esta era, pois, a nossa obrigação e estamos a cumpri-la hoje.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro, em resposta às questões que lhe foram formuladas, e a propósito de a discussão ocorrer no Parlamento português antes de ter lugar nas Cortes espanholas, disse que Portugal estava na vanguarda, razão pela qual não tem nenhuma preocupação em esperar que a ratificação desde acordo, que foi celebrado entre Estados, não entre governos ou entre partidos, ocorra aqui por antecipação.
Se o Sr. Ministro reserva esse vanguardismo para a forma, do ponto de vista de Os Verdes o vanguardismo de Portugal não existe de modo algum em relação ao conteúdo deste acordo.
Não se trata de articulação nem tão-só de integração, mas de absorção, de assimilação pura e simples do mercado de Portugal, e não foi seguramente por acaso - os símbolos também têm um significado - que na cerimónia em que este acordo foi assinado, na Figueira da Foz, não estavam presentes os símbolos da União Europeia, o que julgo ser esclarecedor.
Sobre as reservas, o Sr. Ministro e o Governo manifestam um grande optimismo, mas as incertezas e as incógnitas são seguramente mais do que as certezas e as respostas sobre o que esta integração pode vir a significar.
Chamo a atenção para um aspecto que gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse, porque até agora ainda o não fez. Como sabe, não é indiferente a energia nas economias. Ora, estes dois países têm dois sistemas tarifários totalmente diversos: em Portugal, há uma entidade reguladora independente que estabelece preços e em Espanha é o governo que define os preços e que, aliás, subvenciona o preço da energia. O Governo não tem clarificado a matéria nem tem dado garantias sobre o modo como quer ou como pensa - se é que o fez - prevenir as consequências desta realidade, tendo já a Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Eléctrica levantado esta questão.
Sr. Ministro, outra questão que claramente fica em aberto quando pensamos neste acordo é o facto de Portugal não falar de uma forma forte, mas totalmente diluída, não falar com voz própria, por exemplo no plano da União Europeia, em termos de mercado energético, mas de uma forma fictícia, em conjunto, através da voz do seu parceiro mais poderoso.
Sobre a questão das alterações climáticas, sabemos que o Governo tem tido uma enorme desatenção, tem procurado adiá-la, e com os adiamentos tem tentado ganhar tempo e fazer amanhã aquilo que devia ter feito ontem. Mas esta matéria constituiria um factor de competitividade importante para as nossas empresas, não só do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista económico e social.
Gostaria, pois, de saber em que medida é que foi tido em conta um cenário para além de 2006. É que, no âmbito do plano nacional de alocações, o único sector que conta para efeitos do mercado das emissões vai ser autorizado a aumentá-las durante dois anos. É evidente que isto vai ter consequências depois desse