4079 | I Série - Número 075 | 16 de Abril de 2004

Assembleia: o do reconhecimento recíproco e automático de agentes por parte dos dois países, conferindo-lhes igualdade de direitos e obrigações, independentemente da sua nacionalidade. Podemos assim falar de verdadeiros agentes ibéricos, sejam eles produtores, comercializadores ou consumidores, a operar num mesmo mercado.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Este Acordo vem estabelecer um elemento fundamental para a criação de um mercado concorrencial, mas saudável. As competências do Conselho Ibérico de Reguladores são a forma mais transparente de garantirmos a aplicação uniforme das regras de mercado em nome da defesa dos direitos dos consumidores e dos agentes do mercado.
Em 2006, existirá um operador de mercado ibérico único, criado a partir dos dois pólos: o OMIP, pólo português que gere os mercados a prazo e que vai ser inaugurado no próximo dia 20 de Abril, e o OMEL, pólo espanhol que gere o mercado à vista.
Os dois países têm desenvolvido de forma coordenada a legislação necessária ao funcionamento de um mercado integrado. Também esta legislação está pronta, fruto de um trabalho de colaboração intensa entre as administrações de Portugal e Espanha, faltando apenas o acordo final da parte espanhola, pelas razões de ordem administrativa e política que são conhecidas.
O Mercado Ibérico de Electricidade é o mais significativo caso de cooperação ibérica, com integral respeito pela identidade e pelos interesses dos dois países. É mesmo, posso dizer-vos, um caso exemplar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Acordo é uma peça da mudança profunda do mercado de electricidade no nosso País. Em apenas um ano pusemos fim ao regime de quase monopólio na produção e na comercialização de electricidade.
As empresas já têm liberdade de escolha do seu fornecedor de electricidade e o mesmo será oferecido aos consumidores domésticos dentro de apenas dois meses. É uma alteração tão profunda e duradoura quanto tranquila.
Juntamente com a reorganização empresarial do sector energético, que estamos a finalizar, esta é maior e mais importante transformação de sempre do sector da energia em Portugal.
Tudo isto é feito em benefício dos consumidores e da competitividade das empresas, através de uma maior previsibilidade de preços decorrente da existência de mercados a prazo e do aumento da concorrência no sector, que, legitimamente, esperamos tenha efeitos na descida dos preços da energia e na qualidade do serviço prestado.
Mas esta mudança é também realizada em nome da eficiência das empresas portuguesas do sector, que terão acesso a um mercado concorrencial de 53 milhões de consumidores.
Estou certo de que com o MIBEL poderemos ter, na Península Ibérica, as melhores empresas do sector eléctrico europeu.
Acredito sinceramente que seremos um exemplo para a Europa e que o MIBEL será um forte incentivo à concretização do futuro mercado interno da energia na União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a criação do MIBEL está indissociável e incontornavelmente ligada ao anúncio, feito pelo Governo, da eventualidade da descida dos preços da energia eléctrica. O Sr. Ministro bem se recordará que no dia 8 de Outubro de 2003 disse isso claramente na Comissão de Economia e Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 20 de Janeiro, quando subscreveu o acordo internacional com o então Primeiro-Ministro espanhol, afirmou isso de uma forma reiterada, dizendo que o objectivo deste Mercado tinha em vista a baixa dos preços da energia eléctrica.
Mas a verdade, Sr. Ministro, é que agora quase ninguém defende e admite esse cenário. Pelo contrário, quase todos admitem o cenário contrário. É que a tendência é no sentido de aumentarem os preços da energia eléctrica. Isso mesmo disse, aliás, nesta Casa o Sr. Presidente da entidade reguladora, que, em Fevereiro, enunciou seis factores (não foram nem um, nem dois, nem três, Sr. Ministro!) para que os preços não venham a descer. Aliás, o que todos os peritos dizem é que, provavelmente, sucederá o contrário, ou seja que os preços actualmente praticados em Espanha tenderão a aumentar e a aproximarem-se dos preços praticados em Portugal.
Então o Governo enganou-se, Sr. Ministro da Economia? É o único a não saber fazer uma previsão? É o único a não saber ver bem a realidade do que se vai passar com o MIBEL? Ou, tal como sucedeu na liberalização dos combustíveis, tenta vender ilusões de preços mais baixos, mais baratos, para fazer passar um projecto que poderá, de facto, lesar os interesses do País?
Sr. Ministro, uma outra questão tem a ver com o futuro da produção nacional de energia eléctrica.