4087 | I Série - Número 075 | 16 de Abril de 2004

Um dos aspectos mais relevantes do acordo é o reconhecimento recíproco de agentes, ou seja, sendo concedido o estatuto de produtor, comercializador ou outro por parte de um país, o reconhecimento pelo outro país é automático, conferindo igualdade de direitos e obrigações a esse agente.
Já este ano, a Península Ibérica passa a constituir um mercado integrado de electricidade, interagindo de forma homogénea com o restante espaço da União Europeia no que é a primeira experiência de concretização do mercado interno de energia.
Trata-se de avançar no sentido do desenvolvimento de um mercado concorrencial fluido e eficaz. Um mercado dotado de mecanismos de acompanhamento e controlo, que garantam a satisfação das necessidades dos consumidores, a segurança de abastecimento e a compatibilidade com os objectivos de eficiência energética e fomento das energias renováveis de ambos os países.
O acordo celebrado entre Portugal e Espanha constituirá, como bem disse o Sr. Ministro da Economia, "um marco histórico do futuro mercado interno de electricidade".
Como foi já referido, o MIBEL "é o mais significativo caso de cooperação ibérica, com integral respeito pela identidade dos dois países".
As empresas sediadas em ambos os países já podem escolher o fornecedor de electricidade que mais lhes convém, seja ele espanhol ou português e, a partir de 1 de Julho, também os particulares terão oportunidade de escolha.
As vantagens parecem evidentes, já que os consumidores portugueses pagam, de um modo geral, mais pela electricidade que os espanhóis e, no caso português, é possível prever que os clientes particulares vão pagar menos 4% a 7% e as empresas até menos 10%.
É um passo no sentido da integração de um mercado onde as empresas continuam a ser independentes e onde Portugal tem alguns argumentos.
Parece-nos que, apesar da dimensão, a EDP e a Hidrocantábrica têm um papel a desempenhar. Portugal tem excesso de produção de electricidade e Espanha tem problemas nos picos de consumo.
Temos de encarar o mercado espanhol como uma oportunidade e não como uma ameaça. Nesse contexto, o MIBEL é um projecto pioneiro.
O incremento da abertura e da concorrência nos mercados energéticos é não só importante mas também uma necessidade. Isso trará benefícios claros para as empresas e para a sua competitividade. Aqui, as entidades reguladoras desempenham um papel essencial de defesa dos interesses dos consumidores, no quadro dos objectivos de política económica e energética.
As orientações estratégicas, alicerçadas também em objectivos ambientais, que o Governo tem imprimido à política energética são as adequadas para assegurar o reforço da competitividade das empresas que exercem a sua actividade em Portugal, em termos de eficiência, valorização da produção endógena de energia e cumprimento das obrigações de carácter ambiental.
Na nossa perspectiva, deve procurar-se igualmente criar as condições para o desenvolvimento de uma fileira dinâmica, competitiva e moderna de actividades económicas e de I&D, no sector da energia, com capacidade para se posicionarem no mercado ibérico e no mercado interno europeu.
A prazo, a abertura do MIBEL seguida da abertura de um mercado semelhante para a Europa é vantajosa para todos; é a forma de construir um sistema eficiente sob o ponto de vista energético, com factura ambiental valorizada com o devido valor económico. É também o caminho para a inovação e para a geração descentralizada de energia a partir das eólicas, biomassa, ondas, fotovoltaica e outras.
Será vantajosa a multiplicação dos agentes num mercado largo, aberto, grande e não controlado verticalmente, como até agora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há um país que não tem soberania energética é o nosso. Tem de passar a ter muito mais soberania no futuro, aproveitando as condições que tem para as energias renováveis e apostando num programa ambicioso de gestão da procura.
Daí a lógica e pertinência deste acordo, que merece o apoio inequívoco da bancada do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia: Uma questão preliminar a este debate é tentarmos perceber o que é que faz o Governo "andar a correr" atrás da ratificação do Acordo para a Constituição do MIBEL.
Quero lançar-lhe um repto, Sr. Ministro da Economia: o Sr. Ministro disse que havia uma nota diplomática entregue pelo governo espanhol ao Governo português, pelo que gostaria de lhe pedir que a distribuísse hoje à Assembleia da República, se possível. Se ela existe, será certamente muito fácil