4100 | I Série - Número 075 | 16 de Abril de 2004

públicas. Foi isso que o ensino superior privado trouxe do ponto de vista da investigação.
Mas a Sr.ª Ministra quer mais: quer entregar ao critério e ao discernimento de empresas privadas a potencialidade de investigação por via do financiamento e da selecção em financiamento.
É certo que o privado tem de ter uma participação muito maior no esforço de investigação em Portugal, mas também é certo, Sr.ª Ministra, que o privado só pode e só vai escolher aquilo que é do seu próprio interesse, ou seja, o que está no horizonte temporal de um investimento rentabilizado. O privado procurará protótipos e não investigação, procurará resultados a curto prazo e não projectos de ciência de base. Isso só o País, com o seu esforço organizado, é que pode fazer.
Por via do privado, não haverá nem mais um cêntimo de investigação em ciência de base. Por via do privado, não haverá qualquer acréscimo significativo de competência no que é essencial na ciência em Portugal. Com o privado, teremos algumas operações de curtíssimo prazo, nunca teremos um projecto com o desenvolvimento de longo prazo de que precisa a ciência portuguesa. É aí que reside o erro deste tão limitado enfoque do Governo.
Sr.ª Ministra, todos os países que estão à nossa frente, todos, criaram um sistema nacional de inovação. Um sistema nacional de inovação significa potenciar tudo o que existe de melhor, desenvolver tudo o que existe de melhor, criar competências novas, não esperar por um "maná dos céus" de uma ou outra empresa privada.
Dois terços das empresas privadas não pagam impostos. Está a Sr.ª Ministra à espera de quê em relação à I&D?
Prosseguindo neste caminho, teremos avanços marginais, insignificantes, desprezíveis do ponto de vista da ciência.
Se, em contrapartida, se combinarem essas potencialidades do desenvolvimento privado com as capacidades que existem nas Universidades, nos laboratórios, nos corpos científicos nacionais, se se desenvolver essa potencialidade, então, sim, teremos um sistema nacional de inovação e de iniciativa científica.
Foi o que aconteceu no Japão, com o Ministério da Ciência, foi o que aconteceu na Finlândia, em relação às telecomunicações, é o que acontece em Espanha, em França, é o que se passa com a investigação da ciência de base nos Estados Unidos, é o que acontece rigorosamente em todo o lado.
Nesta matéria, o Governo quer contentar-se com alguma promessa de dinheiro que não sabemos se existe para projectos que não sabemos se vão ser aceites, que não sabemos se são os melhores. Pelo contrário, sabemos que este é um caminho que não resultou em país algum. Esta é a fama e a falta de proveito que este Governo tem, com esta proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Pela terceira vez, no espaço de três meses, e agora finalmente com um texto, vem a Sr.ª Ministra falar do mecenato científico.
E o que é isto do mecenato da ciência? Que implicações terá no cada vez mais fragilizado sistema científico nacional?
As novidades previstas na proposta de lei, os chamados "incentivos não fiscais", são, sobretudo, incentivos morais.
O texto consagra, por exemplo, a atribuição de uma medalha ou, melhor, de uma certificação ao mecenas, assegura ao mecenas a presença nominal numa rede on line do mecenato, exceptuando desta visibilidade pública os mecenas que optarem pelo anonimato, e atribui ao mecenas, "anualmente, em cerimónia pública, promovida pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, os Prémios 'Mecenas'".
Estas são as novidades dos incentivos morais.
Quanto aos incentivos fiscais, nada de significativo se acresce relativamente ao Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março.
Retocam-se alguns números, retira-se o mecenato científico e tecnológico de um diploma e produz-se um texto próprio para esta área.
Sr.ª Ministra, se de textos próprios, de medalhas e de cerimónias mediáticas vivessem a ciência e a tecnologia no nosso país, talvez esta decisão pudesse ser entendida como uma medida.
Mas não é de declarações de intenções - escritas ou orais -, em Óbidos ou na Assembleia da República, que o sistema nacional necessita. Antes pelo contrário, anseia, sim, e com urgência, por um conjunto de medidas que resolvam os graves problemas que definham e estrangulam, nesta área, como