4145 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

Com isto quero, portanto, demonstrar o nosso apreço pelo trabalho que a Associação para o Progresso da Amora e as forças vivas da Amora têm vindo realizar ao longo dos anos na luta pela criação do concelho da Amora. Mas é importante termos em conta, também, que a criação de novos municípios depende, em primeiro lugar, daquilo que deve ser a vontade expressa das populações, que aqui é manifesta; em segundo lugar, do crescimento demográfico, que tem ocorrido nesta localidade; e, em terceiro lugar, do reordenamento urbano do território em questão.
Por isso mesmo somos sensíveis às justas aspirações dos peticionários, não descurando o facto de a Amora ter crescido bastante nos últimos tempos, factor esse que tem de ser e deve ser registado, uma vez que a dimensão populacional do lado de cá da Baía do Seixal é manifestamente maior. Estamos a falar de cerca de 60 000 eleitores nesta zona.
Por último, gostaria de dizer que nos empenharemos, tal como no passado e sem demagogias, para que as justas aspirações do povo da Amora se concretizem, assim que estejam reunidos os requisitos nesta matéria e assim que a maioria possa desbloquear este processo.
Quero ainda salientar que se deve atentar - e bem, e ainda bem que foram aqui reforçadas e relembradas - nas palavras do Sr. Presidente da República sobre esta matéria. É preciso um estudo claro e é preciso que a Assembleia da República tenha a coragem de discutir uma séria reorganização do ordenamento do território.
De facto, esta questão tem de ser ponderada - e a Amora não é excepção, ainda que haja o mérito na apresentação desta petição - sem demagogias, com critérios objectivos no que concerne às regras específicas, para que o concelho da Amora venha a ser uma realidade, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 127/VII (3.ª) deu entrada na Assembleia há cerca de seis anos, o que suscita mais uma vez, entre nós, a questão do prazo razoável da apreciação de petições pelo Parlamento, ou seja, da necessidade de ir mais longe na tomada de medidas que promovam a celeridade na condução destes processos por forma a evitar situações como esta, em que uma petição entra na Assembleia da República na VII Legislatura, atravessa a VIII Legislatura só sendo discutida a meio da IX Legislatura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero começar por saudar a população da Amora e do concelho do Seixal presente neste Plenário, sendo que esta petição, no concreto, solicita à Assembleia da República uma reivindicação assumida há vários anos pelo movimento que lançou esta iniciativa da criação do concelho da Amora.
Como se sabe, foram apresentados no passado diversos projectos de lei propondo a criação de novos municípios, entre os quais se encontrava a proposta em apreço, mas verificamos que a maioria desses diplomas não chegou sequer ao processo de votação. Na verdade, alguns foram retirados, já que não preenchiam os requisitos legais exigidos, nomeadamente por merecerem, como foi afirmado, o parecer negativo das autarquias locais, como sucedeu neste caso com a Assembleia de Freguesia da Amora, com a Câmara Municipal e com a Assembleia Municipal do Seixal.
Quanto à discussão sobre a criação de novos municípios, mantemos o entendimento, que sempre assumimos, de que qualquer política neste domínio, com um mínimo de responsabilidade, exige uma abordagem sistematizada e não casuística, integrada e não parcelar, sustentada numa autêntica estratégia de desenvolvimento regional e ordenamento do território e não orientada para objectivos tácticos de vária ordem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, acompanhámos o sentido crítico e as preocupações que conduziram ao veto do Sr. Presidente da República, às alterações votadas pela maioria da lei-quadro de criação de novos municípios, e pensamos que o peso político desse veto não pode ser negligenciado.
Estamos num impasse completo no que diz respeito a esta discussão, sendo, pois, fundamental avançar.
Continuamos a defender a posição que nesta matéria assumimos há muito tempo: é urgente uma estratégia de desenvolvimento sustentável, equilibrado e solidário, que determine a política de ordenamento do território, com tudo o que isto implica em matéria, designadamente, de divisão administrativa e de concelhos. Enquanto não for adoptada essa estratégia, esse estudo, essa discussão