4142 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

combater o trabalho infantil, que são o combate à precariedade laboral e a criação de empregos seguros e dignos, são neste momento as grandes reivindicações.
Há instabilidade no emprego, há insegurança, há empresas que encerram, há um aumento da precariedade laboral, há um desinvestimento na produção industrial, conforme o provam os índices do Instituto Nacional de Estatística de Fevereiro deste ano… E tudo isto é um caldo propício para a exploração do trabalho infantil.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que termine.

A Oradora: - Continuaremos a denunciar situações como as que vêm ocorrendo e que têm tradução na alta taxa de insucesso e de abandono escolar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta petição, que hoje estamos a discutir, independentemente de ter chegado ao nosso poder há alguns anos, encerra uma questão da maior oportunidade política. E é-o porque ela, hoje como no passado, continua a confrontar os cidadãos, desde logo o Parlamento, com um problema social gravíssimo, que, como foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Martins, existe à escala planetária, mas que é da maior gravidade também no nosso país.
Independentemente de o Texto Constitucional proibir a possibilidade de exploração de crianças das mais variadíssimas formas, a verdade é que, ao longo do tempo, múltiplos têm sido os momentos em que houve necessidade de encontrar formas adicionais de dar resposta a um problema que nos confronta com a própria violação de direitos humanos, com a enorme desigualdade no nosso país, com a exclusão e com a pobreza. Exclusão e pobreza que, no caso das crianças, são particularmente penalizadoras e que não são seguramente alheias ao facto de termos uma elevadíssima percentagem de abandono escolar.
A exploração do trabalho infantil não é, como alguns pretendem, só um problema cultural; é um problema social, que revela uma parte que demasiadas vezes, com indiferença, é esquecida por quem tem responsabilidades executivas. Esta realidade é uma enorme e insultuosa injustiça na repartição dos recursos no nosso país e tem a ver com a enorme injustiça fiscal, com a insegurança no plano laboral, com a precariedade, que, aliás, a actual maioria se encarregou de agravar em termos daquilo com que, no futuro próximo, muitas e muitas famílias se vão confrontar: instabilidade, trabalho a termo, ou seja, a impossibilidade de os cidadãos poderem planear a sua vida com um mínimo de segurança e de tranquilidade e de poderem ter condições para assegurar para si e para os seus filhos a corporização de direitos essenciais.
Por isso, diria, em conclusão, que esta petição, embora tendo sido apresentada na VII Legislatura, continua e lamentavelmente, tantos anos depois, a ser o sinal do falhanço de Portugal em conseguir um objectivo essencial numa sociedade democrática: a justiça social.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à apreciação da petição n.º 127/VII (3.ª) - Apresentada pela Associação para o Progresso da Amora, solicitando à Assembleia da República a criação do município da Amora.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os amorenses presentes nas galerias do público do Hemiciclo e nesta saudação incluir todos os cidadãos da minha freguesia e todos os munícipes do meu concelho.
Nos últimos anos, as pretensões legítimas das populações para a criação de novos concelhos têm vindo a aumentar de uma forma significativa.
Estas pretensões surgem normalmente por razões de falta de investimento que as populações sentem nas suas freguesias em detrimento de outras áreas dos concelhos onde estas se integram.
A Amora não foge à regra; a falta de equipamentos, nomeadamente um mercado municipal em condições, a degradação do núcleo urbano antigo da Amora, as obras paradas no Parque do Serrado desde o último sábado anterior às eleições autárquicas de 2001 são apenas alguns dos exemplos concretos da falta de investimento do município na freguesia da Amora.
Só que o problema actual é muito maior no concelho: o investimento municipal desceu cerca de 80%, de 2002 para 2003, e as despesas de pessoal, em 2003, representaram mais de 50% da despesa total da