4137 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

A Oradora: - … pelo menos aqueles que o expressaram publicamente, os outros, calados, não sabemos o que pensam.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura. Dispõe de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura (José Amaral Lopes): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento da generalidade das pessoas, até agora, o sector do cinema e do audiovisual era regulado por portarias - acto regulamentar da exclusiva competência do Ministro, sem necessidade sequer de ser apresentado a Conselho de Ministros. Ao trazer à Assembleia da República uma proposta de lei, o Governo faz logo algo que é inquestionável: valoriza o sector política e até legislativamente.
Como todos reconhecem, o sector, em Portugal, tem características particulares e, de forma honesta, devemos compará-lo com o de outros países semelhantes da União Europeia, como a Finlândia, a Suécia, a Dinamarca, a Espanha e a Holanda.
Há talento e capacidade, em Portugal? Esta questão não deve sequer ser trazida à discussão, pois isso é reconhecido por todos a nível internacional. Portanto, de duas, uma: ou o povo português geneticamente não tem capacidade de reconhecer a sua criação, ou as medidas políticas adoptadas até então não são adequadas a promover a fruição cultural dos cidadãos e esta é uma responsabilidade do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A generalidade do sector participou na discussão da lei e foi unânime em reconhecer a necessidade de alteração do sistema.
A generalidade do sector tem afirmado repetidamente que o sistema em vigor é um sistema casuístico, precário e discricionário, que não promove um verdadeiro tecido empresarial, nem o desenvolvimento das empresas ou dos agentes de forma sustentada.
Não existe, do ponto de vista do Governo, qualquer dicotomia entre cinema de autor e cinema comercial. Não está em causa, nem compete ao Governo, fazer este tipo de definições.
Aliás, quando comparamos a frequência do nosso cinema com a do cinema europeu, mesmo em Portugal, constatamos que os portugueses não enjeitam a qualidade. E, se compararmos a frequência de todos os sectores culturais, nomeadamente na música clássica, no teatro, na dança e em todas as outras actividades formativas, constatamos um crescimento sustentado do público neste tipo de actividades culturais. Até no livro, que muitos vaticinavam que ia acabar e ser substituído pelas novas tecnologias, tem havido uma sustentação e um aumento de leitores - ainda não a desejada por todos os que têm responsabilidades políticas, mas tem havido uma sustentabilidade do sector. Daqui se conclui que o público e os cidadãos portugueses têm manifestado interesse em fruir a criação dos seus criadores.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, nada justifica ou fundamenta a situação no cinema e no audiovisual, em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, em 2000 e 2001, o Conselho de Ministros da União Europeia, no qual o anterior governo tomava legitimamente parte, elaborou várias decisões sobre esta matéria. Vou citar uma delas, datada de 2001: "O objectivo da diversidade cultural…" - que todos aqui defendemos - "… pressupõe a existência de um tecido industrial necessário para satisfazer esse objectivo e justifica a natureza específica dos auxílios nacionais aos sectores cinematográfico e audiovisual, adaptados às circunstâncias específicas em causa;".
Noutra resolução, o mesmo Conselho da União Europeia determina que "os Estados-membros devem estabelecer complementaridades entre os meios financeiros provenientes da Comunidade, do sector privado, dos Estados-membros, das entidades locais e regionais, instrumentos bancários e financeiros".
Assim sendo, o que o anterior governo do Partido Socialista, defendeu na União Europeia não pode