4143 | I Série - Número 076 | 17 de Abril de 2004

Câmara Municipal.
Ao fim de quase três décadas de poder local após o 25 de Abril, a Câmara Municipal conseguiu atingir o feito de ter uma capacidade de investimento neste momento igual a zero.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo aqui referir que uma pretensão antiga da população de Amora foi agora aprovada por este Governo de maioria PSD/CDS-PP.
Esta maioria, empenhada em ir ao encontro dos legítimos anseios da população, através do Ministério da Administração Interna, homologou recentemente a Associação de Bombeiros Voluntários de Amora.
O PS pode falar, mas quando pôde não fez. De facto, quem assume, quem decide é este Governo. A Associação de Bombeiros Voluntários de Amora e o seu corpo de bombeiros vão ser uma realidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 127/VII, entregue na Assembleia da República pela Associação para o Progresso da Amora em 1998, subscrita por 6674 cidadãos eleitores, sendo eu um deles, solicitava a criação do concelho de Amora, incluindo a criação de novas freguesias.
Deve referir-se que esta petição é a única que se coadunava com o projecto de lei n.º 480/VII, da iniciativa do PSD, que cumpria todos os requisitos legais. No entanto, os órgãos municipais manifestaram-se contra esta pretensão dando os seus pareceres desfavoráveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entretanto, esta nova maioria parlamentar decidiu apostar na descentralização. Para isso, está em curso a criação das novas áreas metropolitanas e das comunidades urbanas, reagrupando municípios, encontrando desta forma um outro nível de administração do território. Esta é uma reforma que ainda não está concluída, mas que está em franco desenvolvimento.
Por outro lado, no que respeita à criação de novos municípios, a mensagem do Sr. Presidente da República enviada a este Parlamento em Julho de 2003 é muito clara: o Sr. Dr. Jorge Sampaio sugere que a Assembleia da República deve estudar e aprofundar o actual recorte territorial do sistema municipal por forma a encontrar uma visão clara e fundamentada sobre como proceder para lograr uma efectiva racionalização desse mesmo sistema.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD ponderará, oportunamente, após a consolidação da nova reorganização territorial e após um debate profundo sobre o sistema municipal, considerar as pretensões da criação de novos municípios em Portugal, num quadro de maior racionalização de meios e melhor aplicação de recursos.
A população de Amora e do Seixal têm já, em 2005, uma oportunidade de mudança.
Este, sim, será o grande desafio para todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob a promoção da Associação para o Progresso de Amora, perto de 7000 pessoas pugnam pela criação do município de Amora, com base nas freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo, Nossa Senhora de Monte Sião, Vale de Milhaços e Corroios.
A avaliação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP faz sobre a pretensão ora em análise, o juízo que fazemos quanto à valia dos fundamentos que invocam e a própria razoabilidade da mesma estão vertidos no projecto de lei que oportunamente apresentámos, na VII Legislatura, e a que foi atribuído o n.º 466.
Aí, evocámos a história da Amora, fizemos a sua caracterização geográfica, demográfica, económica e social e concluímos, como se de um silogismo se tratasse, com a proposta de criação do concelho de Amora, embora com uma circunscrição territorial diferente, mais reduzida do que aquela que é agora proposta pela Associação para o Progresso da Amora, bem cientes de que, na esteira de ilustres pensadores como Alexandre Herculano e Almeida Garrett, o municipalismo é uma forma de enraizar e vivificar a democracia, de desenvolver harmoniosamente o País.
Daí, talvez, o envolvimento de um tão vasto número de pessoas a quem cumprimento - e faço-o com particular gosto em relação aos que aqui se encontram presentes.
Não obstante - e o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem-no feito de forma sistemática, com coerência e também com alguma coragem, diga-se -, é necessário repensar o quadro geral de criação de municípios e a respectiva divisão administrativa.
Com efeito, há, por um lado, municípios sem dimensão territorial bastante para os viabilizar com a desejada consistência - é preciso dizê-lo claramente; por outro, há freguesias como a Amora e Corroios, por exemplo, que, em conjunto, possuem mais de 100 000 habitantes e que legitimariam, sob este aspecto, a criação do município.
Em síntese, diria que estamos solidários com as reivindicações contidas na petição, mas, não obstante, entendemos que a questão do ordenamento do território concelhio é bem mais complexa e não pode